DE 6 DE SETEMBRO DE 2023.

Fica aberto Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.532, de 6 de setembro de 2023.

Art. 1º Fica aberto Crédito Especial, no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço da seguinte dotação.

Suplementação

09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

09.001.13.122.0001.1.014. AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

619 - 4.4.90.61.00.00 2500 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 650.000,00

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.