RESOLUÇÃO N°. 42/2023 POXORÉU-MT, 11 DE SETEMBRO DE 2023.

Homologa as deliberações plenárias de reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, na forma que menciona.

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS do município de Poxoréu – MT, no uso de suas competências legais, conforme estabelecido no art. 9°, incisos VI e VII do Regimento Interno, homologado pelo Poder Executivo, através do Dec. 035/2008, datado de 01/08/2008;

CONSIDERANDO as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, decorrente de sessão ordinária datada do dia 06/09/2023, conforme lavrado na Ata n°. 39/2023, verso da fl. 24 a 25 do livro 03/CMAS/2019.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica homologado o Grupo de Trabalho/CMAS para análise Parecer Final da proposta de Lei Municipal do SUAS, composto pelos membros: Patrícia Pereira Carneiro; Clara Eunilce Sol e Franciely Laine Araujo B. Amâncio, com reunião agendada para o dia 12/09/2023, as 14h no Centro de Referência em Assistência Social – CRAS.

Art. 2º - Fica homologada a aprovada a adesão do município de Poxoréu ao PROGRAMA MCMV RURAL (Minha Casa, Minha Vida Rural) do Governo Federal para beneficiar a população rural, cujos critérios possam habilitá-las à respectiva participação.

Art. 3º - Fica homologada a aprovação da proposta de DOAÇÃO de um veículo da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC ao município de Poxoréu para serviços exclusivos dos Centros de Referência em assistência Social - CRAS ou Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS

Art. 4º - Fica homologada a participação do Conselho Municipal de Assistência Social de Poxoréu - MT, através do s membros Patrícia Pereira Carneiro, Edilson Rodrigues do Nascimento, Franciely Laine Araujo B. Amâncio, Clara Eunilce Sol e Igor Patrik Alves Pereira, em curso de assessoramento do CEAS-MT, nos termos do art. 122, §3º as NOB-SUAS no município de Rondonópolis – MT no dia 21/09/2023, atendendo convite oficial da presidência do CEAS/MT, via do Ofício nº. 61/2023/CEAS/MT, de 04/08/2023

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poxoréu – MT, 11 de setembro de 2023.

EDILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social