TERMO ADITIVO DE PRAZO Nº. 05 ao Contrato n°. 134/2022 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, eAEROTRI AEROFOTOGRAMETRIA & CARTOGRAFIA LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gestão territorial para atualização da base cartográfica digital georreferenciada com a criação de mapa MDT e MDS, cadastramento imobiliário em todo o perímetro urbano municipal, ortofotos e perfilamento a laser de todo o territorio municipal, bem como licenciamento de uso permanente do sistema georreferenciado – sig (com implantação) e atualização da planta genérica de valores para pleno uso da contratante.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, Aerotri Aerofotogrametria & Cartografia, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.748.599/0001-58, situado na Rua Pedro Nasciutti, n° 909, centro, na cidade de Araguari/MG – CEP 38.440-134, representada neste ato por Sr. (a) JOSE BATISTA DOS REIS, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Prorrogação de prazo de vigência pelo período de 26 dias.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Segunda – Vigência: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato pelo período de 26 dias, sendo de 15/08/2023 até o dia 10/09/2023.

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

4.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57 § 1º, inciso II da Lei n° 8.666/93.

4.2 - A PRORROGAÇÃO DE PRAZO dá-se-a em razão as dificuldades encontradas na atualização cadastral, sendo necessário a ampliação de tempo para inserir todas as informações no SIG, sendo assim uma maior area a ser trabalhada que a inicial planejada, gerando um fluxo maior de cadastros importados ao sistema e adiando a confecção da nova planta de valores.

4.3 -Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula décima sexta prevê: O valor consignado neste Contrato é fixo e irreajustável, porém poderá ser corrigido anualmente mediante requerimento da CONTRATADA, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do índice IPCA ou outro que vier a substituí-lo.

CLAUSULA QUARTA – DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças-MT, 31 de Agosto de 2023

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Adilson Gonçalves de MacedoAEROTRI AEROFOTOGRAMETRIA & ARTOGRAFIA LTDAPrefeito Municipal - CONTRATANTE CONTRATADA