PORTARIA N.º 152/2023

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 104/2023, que dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da segurada, Sra. Wilma Guse.”

A Secretária Municipal de Administração de Conquista D’Oeste/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria nº. 104/2023, publicada no Diário Oficial do Município de 28/06/2023, sob nº 4.264, que concedeu o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho à servidora Sra. WILMA GUSE, viúva,portadora do RG n.º 7R -579.804 e do CPF n.º 383.790.409-10, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe C, Nível 07, 27 horas, devidamente matriculada sob nº 289, conforme processo administrativo do PREVI - CONQUISTA n.º 2023.03.00004P.

Onde se Lê: Considerando o Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29/03/2012; e Artigo 12, Inciso I, 12-A e art. 14 da Lei Municipal nº. 169/2004, que rege a previdência do Município com redação dada pela Lei nº 567/2020; Lei Complementar nº 003/2001, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do município de Conquista D’Oeste, e atualizada pela Lei nº 111/2022, que reajusta o piso do magistério municipal;.

Leia-se: Considerando o Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29/03/2012; Artigo 12, Inciso I e art. 12-A da Lei Municipal nº. 169/2004, que rege a previdência do Município com redação dada pela Lei nº 567/2020; Lei Complementar nº 003/2001, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do município de Conquista D’Oeste, e atualizada pela Lei nº 111/2022, que reajusta o piso do magistério municipal;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Conquista D’Oeste /MT, 11 de setembro de 2023.

NEIDIANE ALMEIDA ARRUDA Secretária Municipal de Administração

Homologo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO Prefeita Municipal