TERMO DE RATIFICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2023

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 01/2023, a empresa vencedora SEBASTIAO GUSTAVO PRIMO PARREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA inscrita no CNPJ nº 30.129.858/0001-11, objetivando, Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria para adequação e implementação da Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no município de Ponte Branca - MT.

Essa ratificação se fundamenta no Art. 75, II, da nova lei de licitação nº 14.133/2021. O menor valor da contratação é de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Ponte Branca – MT, 11 de Setembro de 2023.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal