“DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS E/OU ODONTOLÓGICOS POR SERVIDORES MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de regulamentar a apresentação de atestados médicos e/ou odontológicos pelos servidores públicos municipais (efetivos, contratados e ocupantes de cargo em comissão) e os critérios e requisitos de validade do documento para fins de justificativa e abono de ausência do trabalhador;

Considerando a necessidade de agilidade na entrega dos atestados médicos e/ou odontológicos pelos servidores na Coordenadoria de Recursos Humanos para sistematização da folha de pagamento em tempo hábil;

DECRETA:

Art. 1º - O atestado médico e/ou odontológico por ser parte integrante do ato médico e/ou odontológico, somente será considerado válido se emitido por profissional habilitado, em observação às normas do Conselho Federal de Medicina ou Odontologia.

Art. 2º - Deverá o atestado médico e/ou odontológico, com fundamento nas normas do Conselho Federal de Medicina, conter no mínimo as seguintes informações, sob pena de não ser aceito pela Administração Pública:

I - O tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente, bem como o tempo de duração de eventual internação;

II – CID inerente ao afastamento;

III – O diagnóstico, quando autorizado pelo paciente;

IV - Os dados de maneira legível;

V – Identificação do emissor, mediante assinatura, carimbo e número de registro no Conselho Regional de Medicina/Odontologia.

Parágrafo Único – Os atestados protocolados sem a observância de qualquer um dos itens deste artigo serão indeferidos pela Coordenadoria de Recursos Humanos.

Art. 3º - O atestado deve ser protocolado junto à Unidade Administrativa em que o servidor encontra-se lotado, de modo presencial, em até 02 (dois) dias úteis, contados do afastamento do servidor de suas funções.

§1º A Unidade Administrativa que receber o atestado deverá encaminhá-lo no primeiro dia útil seguinte ao recebimento para a Coordenadoria de Recursos Humanos.

§2º Na hipótese do servidor ficar impossibilitado de protocolar o atestado por motivo de hospitalização, locomoção ou qualquer outro motivo relacionado ao seu estado de saúde, o protocolo deverá ser feito por familiar ou outra pessoa designada para esse fim, desde que apresente documento de identificação original do servidor em afastamento.

Art. 4º - O servidor que tiver o atestado indeferido poderá requerer, por escrito, à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 05 (cinco) dias, a reanálise fundamentada do indeferimento.

Art. 5º ­- Deve ser convocado para submeter-se à avaliação médica/perícia com profissional vinculado à Prefeitura Municipal o servidor:

I – Efetivo, cujo prazo de afastamento exceda 30 (trinta) dias;

II – Temporário, cujo prazo de afastamento exceda 15 (quinze) dias.

Art. 6º - À Coordenadoria de Recursos Humanos compete manter controle atualizado dos contatos telefônicos e endereço residencial do servidor, para possível agendamento de consulta médica, com a finalidade de avaliação com profissional em Saúde e Segurança Ocupacional da Prefeitura Municipal.

Art. 7º - O presente Decreto se aplica aos atestados médicos para fins de afastamento do servidor para tratamento de sua própria saúde ou acompanhamento de familiar.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Publique-se,

Registra-se,

Cumpra-se,

Gabinete do Prefeito, Tabaporã - MT, 12 de setembro de 2023.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal