LEI MUNICIPAL Nº 785/2023

DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.

AUTOGRAFO DE LEI Nº. 024/2023.

DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.

O Sr. EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - COMEL

Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL com a finalidade de formular as políticas públicas e implementar as ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer em Santa Rita do Trivelato/MT.

Art. 2°. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL é um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo, propositivo, fiscalizador, controlador, orientador, gestor e formulador das políticas públicas de esporte e lazer.

Art. 3°. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL terá sede própria e definitiva cedida pela Prefeitura e de fácil acesso a sociedade civil.

Art. 4°. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL terá suas despesas custeadas com orçamento próprio definido na Lei Orçamentária do Município.

Art. 5°. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL tem as seguintes competências básicas:

I - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas, relativas à situação do esporte e lazer no município;

II - propor e acompanhar a realização de seminários, cursos e congressos sobre assuntos relativos ao esporte em geral, divulgando amplamente suas conclusões à população e aos usuários dos serviços abordados;

III - contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos esportivos e de lazer;

IV - analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos, competições e eventos culturais da cidade;

V - promover intercâmbio e convênios com instituições públicas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;

VI - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais do município destinados às atividades esportivas e de lazer;

VII - propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades;

VIII - manifestar sobre matéria atinente ao esporte e lazer no município;

IX - proceder ao exame, interpretação e aplicação da legislação esportiva estadual e nacional;

X - elaborar instruções normativas sobre aplicação da legislação esportiva em vigor e zelar pelo cumprimento;

XI - acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades esportivas e de lazer;

XII - promover a publicação de seus atos normativos e resolutivos;

XIII - participar na elaboração do PPA (Plano Plurianual) para a destinação orçamentária de verbas para o esporte e o lazer;

XIV - realizar audiências públicas semestralmente para a prestação de contas do orçamento destinado ao esporte e lazer;

XV - incentivar a promoção, capacitação e qualificação dos profissionais e agentes sociais de esporte e lazer através de instituições de ensino superior públicas, levando em conta as diferenças regionais e culturais.

Art. 6°. Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL sugerir as prioridades sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte e lazer, bem como, a fiscalização da sua aplicação.

Art. 7°. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL será constituído de 06 (seis) membros, com representação de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados às áreas de esporte, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes, garantidas vagas aos representantes de entidades esportivas e de lazer, na seguinte proporção:

I - 01 (um) representante do Comércio Local;

II - 02 (dois) representantes de Associações sem fins lucrativos voltadas ao incentivo do esporte;

III - 01 (um) representante do Poder Executivo;

IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer;

V - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.

§1° O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§2° Os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL não serão remunerados e não receberão lucros, bonificações ou vantagens, sob nenhuma forma ou pretexto.

§3° A Presidência do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL será exercida livremente dentre os membros, que terá o voto de qualidade nas deliberações do órgão, eleito entre si ou por aclamação, pelo período de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§4° A Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer deverá proporcionar ao Conselho os meios necessários ao exercício de suas atribuições.

Art. 8°. Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado um novo Conselheiro, de conformidade com o artigo 7° desta Lei, que completará o mandato de seu antecessor.

Art. 9°. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL reunir-se-á mensalmente, e extraordinariamente quando convocado pela executiva ou maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

Art. 10. Os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL de Santa Rita do Trivelato, quando servidores públicos municipais, terão suas faltas abonadas, quando de sua participação nas reuniões neste colegiado.

Art. 11. Caberá aos membros Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL eleger uma Comissão Executiva composta de 05 (cinco) membros assim discriminados:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Secretário Geral;

IV - Tesoureiro;

V - Diretor de Eventos.

Art. 12. Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL:

I - convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Esporte e Lazer;

II - cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer;

III - deliberar, nos casos de urgência, "ad referendum" do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, mediante posterior aprovação do colegiado;

IV - delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar conveniente.

Parágrafo único. Os membros do Conselho não receberão qualquer forma de gratificação, mas suas atividades serão consideradas de relevante interesse público.

Art. 13. Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.

Art. 14. O Chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL nos 30 (trinta) dias seguintes à publicação do ato e sua criação.

CAPITULO II

DOS OBJETIVOS, FONTES E APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Art. 15. Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, sob a sigla FUMEL, de natureza contábil e financeira, como instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, visando centralizar e gerenciar recursos financeiros destinados a fomentar o esporte e o lazer no Município de Santa Rita do Trivelato – MT.

Art. 16. O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - FUMEL se constituirá de:

I - recursos provenientes da União Federal, Estado e organismos internacionais;

II - recursos provenientes do Orçamento Geral do Município, abrindo-se, inclusive, créditos adicionais, quando necessários;

III - recursos oriundos de convênios com entidades nacionais, regionais e internacionais, inclusive não governamentais, referente à execução de políticas para o esporte e o lazer;

IV - transferências de outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FUMEL;

V - receitas operacionais e patrimoniais realizadas com recursos do FUMEL;

VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

Art. 17. As disponibilidades dos recursos do FUMEL serão aplicadas em projetos que visem fomentar e estimular o desenvolvimento do esporte e do lazer no Município de Santa Rita do Trivelato - MT, e serão distribuídos percentualmente, sobre o valor arrecadado, de acordo com as seguintes linhas de incentivo:

I - 40% (quarenta por cento) do valor arrecadado serão destinados ao esporte educacional e inclusivo, visando promover a aprendizagem e a integração entre a iniciação esportiva e o ambiente escolar;

II - 40% (quarenta por cento) serão destinados ao esporte de rendimento, visando a obter resultados, apoiar o treinamento e a participação de atletas e equipes não profissionais, representantes do Município em competições esportivas; e

III - 20% (vinte por cento) serão destinados à organização e realização de eventos esportivos e de lazer locais, com caráter competitivo, de integração e/ou participação, municipais, regionais, estaduais, nacionais ou internacionais.

§ 1° Atletas individuais devem estar vinculados a entidades esportivas da sua modalidade no Município de Santa Rita do Trivelato.

§ 2° É vedada a aplicação de recursos do FUMEL em projetos de construção, ampliação, recuperação ou conservação de bens imóveis, bem como em despesas de capital.

§ 3° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL poderá autorizar a transferência dos saldos dos recursos de uma linha de incentivo para outra, desde que não haja projetos à espera de aprovação naquela de onde o recurso será retirado.

Art. 18. Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar seus projetos à Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer, que a encaminhará Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, de acordo com o edital específico.

§ 1° A Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer publicará, anualmente, edital, no segundo semestre do ano anterior, que preveja pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias entre o seu lançamento e o prazo final de solicitação de pleitos ao FUMEL.

§ 2° Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL estabelecer em seu Regimento Interno critérios que garantam que os projetos apoiados sejam executados nos termos e na forma preconizada nesta Lei, prevendo inclusive valor limite por projeto a ser aprovado, em cada linha de incentivo.

§ 3° A responsabilidade pelo projeto deve ser de pessoa jurídica sem fins lucrativos e deverá comprovar domicílio no Município de Santa Rita do Trivelato há pelo menos 1 (um) ano.

§ 4° A Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer orientará as entidades interessadas em participar dos projetos de sua alçada.

Art. 19. O projeto esportivo e de lazer deverá, necessariamente, conter cronograma de execução físico-financeira, que habilitará o proponente ao recebimento parcial após a prestação de contas de cada etapa.

§ 1° Além das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados sofrerá as sanções cíveis e administrativas previstas em lei, inscrita na Dívida Ativa do Município e excluído de qualquer projeto pelo FUMEL, por um período de 2 (dois) anos após o cumprimento dessas obrigações.

§ 2° Nos projetos financiados nos termos desta Lei deverão constar as logomarcas da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato e da Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer.

Art. 20. O FUMEL terá autonomia administrativa e financeira, com a contabilidade integrada à contabilidade geral do Município, que deverá emitir relatório de gestão e balancetes mensais de receita e despesa e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.

Art. 21. Os recursos do FUMEL serão destinados aos projetos de esporte e lazer aprovados pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL.

§ 1° Os recursos financeiros do FUMEL serão depositados e movimentados em conta especifica, a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, geridas única e exclusivamente pela Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer.

§ 2° O saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual, será automaticamente transferido para o exercício seguinte, a crédito do FUMEL.

Art. 22. Caberá ao titular da Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FUMEL.

CAPÍTULO III

DA GESTÃO DO FUMEL

Art. 23. O FUMEL será gerido pelo(a) Prefeito(a) Municipal sob o acompanhamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, na forma e nos termos previstos nesta Lei e normas correlatas.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. A Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer obriga-se a elaborar o processo de criação do Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei.

Art. 25. As despesas para atender a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada na Lei Orçamentária Anual – LOA.

Parágrafo único. Ante a inexistência de rubrica orçamentária própria para fazer face com as despesas de execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos adicionais, suplementares e especiais.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Art. 4º. Revogam-se às disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 11 DE SETEMBRO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e

Afixe-se na data supra