PORTARIA Nº. 177/2023

“Dispõe sobre a revisão ex-ofício dos benefícios previdenciários com direito à paridade em razão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Executivo do município de Torixoréu/MT estabelecido na Lei Complementar nº. 44 de 30 de dezembro de 2022.”

A Diretora Executiva do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu - FAPET, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº. 44 de 30 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Executivo do município de Torixoréu/MT e dá outras providências.”;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº. 45 de 30 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Torixoréu –MT e dá outras providências.”;

Considerando o teor do parecer jurídico nº. 128/2023 emitido pelo escritório de advocacia, denominada BE&J - BARCELOS, ESTEVES & JERÔNIMO ADVOGADOS ASSOCIADOS que presta serviço de assessoria jurídica ao FAPET - Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu - FAPET/MT;

RESOLVE:

Art. 1º Fica reenquadrado no respectivo plano de cargos, carreiras e remuneração da Prefeitura Municipal de Torixoréu, os servidores inativos segurados do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu/MT – FAPET, com direito ao instituto da paridade, abaixo transcritos:

N.º	Nome	Benefício	Cargo	Referência/Nível
01	Francisca Conceição Gomes	APTC	Serviços Gerais	SB - E
02	Helena Lima Pessoa Souza	APTC	Serviços Gerais	SB - E
03	Ismerinda Rodrigues da Silva	APTC	Gari	SB - E
04	Izaudia Maria da Silva	APTC	Serviços Gerais	SB - E
05	Losmira Maria dos Santos	APTC	Gari	SB - D
06	Maria Aparecida da Silva	APTC	Serviços Gerais	SB - E
07	Maria Aparecida dos Santos Castro	APTC	Gari	SB - E
08	Maria Rosa Sousa Silva	APTC	Gari	SB - E
09	Nilvanda Pereira de Oliveira	APTC	Serviços Gerais	SB - E
10	Rosilene Batista da Silva	APTC	Serviços Gerais	SB - E
11	Rubens Carolino de Moraes	APTC	Servidor Braçal	SB - G
12	Sebastiana Guimarães da Silva	APTC	Gari	SB - E
13	Veronilha Gouveia Pereira	APTC	Gari	SB - E
14	Vilmar Tavares De Freitas	APTC	Vigia	SB - E
15	Sebastiana Soares Ribeiro	APTC	Serviços Gerais	SB - G
16	Idima de Figueiredo Sousa	APTC	Auxiliar Administrativo	IV - F
17	Maria Aparecida Rodrigues de Oliveira	APTC	Apoio Administrativo Educacional não Profissionalizado	IX - B

Parágrafo único. Para efeito desta portaria considera-se:

I – APTC: Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição;

II - SB: Salário Base;

Art. 2º Fica determinada ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu/MT – FAPET à adoção de medidas cabíveis referente à adequação financeira oriunda dos efeitos do enquadramento feito por esta portaria, a partir do mês de julho do corrente ano.

Art. 3º Os segurados que se sentirem prejudicados com o reenquadramento de que trata esta portaria poderão recorrer mediante petição dirigida à Diretora Executiva do FAPET, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação desta portaria, sob pena de preclusão.

Art. 4ºFica revogado para todos os efeitos legais a Portaria nº. 081/2023, publicada em 19/04/2023, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de nº. 4.217.

Art. 5ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Torixoréu/MT, 11 de setembro de 2023.

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LETICIA OLIVEIRA LUZ

DIRETORA EXECUTIVA - FAPET

Homologo:

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THIAGO DE OLIVEIRA TIMO

PREFEITO MUNICIPAL