LEI Nº 745, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023

"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a Instituição Financeira licitante, para a instalação de usina fotovoltaica, para geração de energia solar a serem instalados em prédios públicos municipais, autoriza o poder executivo inserir iniciativa em programa do plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias, abrir crédito adicional especial no orçamento do atual exercício, e dá outras providências."

A Sra. GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, PREFEITA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ela sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a Instituições Financeira, até o valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), no âmbito da linha financiamento, que tem como base legal as Resoluções n°. 4.589, de 31 de dezembro de 2017, e n°. 4.995, de 24 de março de 2022, ambas do CMN - Conselho Monetário Nacional, destinados à aplicação em despesas de capital, através da instalação de usina fotovoltaica, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada por esta lei serão obrigatoriamente aplicados na execução do empreendimento previsto no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do Art. 35 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, Art. 32, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000 e Arts. 42 e 43, inciso IV, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 4º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir créditos adicionais destinados aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica autorizada a realização de pagamento mediante débito em conta de titularidade do Município de Glória D’Oeste, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do Art. 60, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Glória D’Oeste/MT, 11 de setembro de 2023.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

PREFEITA MUNICIPAL