LEI Nº. 746, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023

“Instituir o Projeto de Incentivo à Psicultura e estabelecer normas, no Município de Glória D’Oeste/MT, e dá outras providências”.

A Sra. GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, PREFEITA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ela sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DO PROJETO

Art. 1º. Fica instituído o PROJETO DE INCENTIVO À PISCICULTURA no Município de Glória D’Oeste/MT, por intermédio de ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Agricultura com vistas ao incremento da produção de peixe através dos(as) piscicultores(as) estabelecidos(as) na municipalidade como fonte alternativa de renda.

Art. 2º. São destinatários do programa os(as) pequenos(as) proprietários(as) ou possuidores(as) de áreas rurais situadas no Município de Glória D’Oeste/MT, devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Agricultura, que preencherem os requisitos estabelecidos nesta Lei.

Art. 3º. O Município, para tornar público que concederá os incentivos previstos nesta Lei, sempre que julgar necessário, publicará edital para divulgação, chamamento e seleção de agricultores(as) interessados(as).

Parágrafo Único. Em atendimento ao edital de divulgação, chamamento e seleção de interessados, visando ser contemplado com os incentivos do programa de que trata a presente lei, em data a ser estabelecida e amplamente divulgada pela Secretaria Municipal de Agricultura, o(a) agricultor(a) interessado(a) deverá preencher uma ficha de inscrição que será disponibilizada na referida Secretaria.

Art. 4º. O Município de Glória D’Oeste/MT, através da Secretaria Municipal de Agricultura, adotará os procedimentos necessários á concretização do programa e prestará assistência técnica aos(as) piscicultores(as) que se enquadrarem nas disposições desta Lei.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS

Art. 5º. Para ser beneficiado pelo programa, o(a) piscicultor(a) deverá preencher os seguintes requisitos:

I – Não poderá ter em posse área maior que 04 (quatro) módulos fiscais (240 há) para aderir o projeto;

II – Estar inscrito no sistema da SEMA – Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no Cadastro Ambiental Rural – CAR;

III – O(a) proprietário(a) deverá ter dentro da sua propriedade recurso hídrico (represa, poço e/ou curso d’água) para alimentar o sistema de tanques dos peixes conforme descrito no Projeto, com vazão de consumo superior a 5.2 L/s (litros por segundos), não podendo estar o mesmo em propriedade de terceiros e excluindo – se o recurso hídrico público (essa renovação de 10% ao dia é calculada para um máximo de renovação de água do viveiro, podendo ser menor, porém não inferior a metade da vazão necessária);

IV – Teor de argila mínimo no solo da propriedade de 15% para que ocorra um bom enchimento dos tanques e pouca infiltração no solo;

V – Seguir as orientações técnicas estabelecidas pela Secretaria Municipal Agricultura para o desenvolvimento do projeto;

VI – Participar de capacitações, eventos e/ou seminários, feiras, ofertados pela Prefeitura de Glória D’Oeste/MT em parceria com outras instituições públicas e privadas, ressalvando em casos excepcionais da impossibilidade devidamente comprovada e justificada.

§1º. As inscrições serão consideradas por ordem cronológica. Os(as) inscritos(as) serão avaliados(as) (pela ordem de inscrição) pelas condições de participação do programa exigidos em edital e pela possibilidade prática de implantação da atividade.

§2º. O(a) produtor(a) se compromete a não desistir do projeto, tampouco vender, arrendar ou mesmo alugar a área do projeto pelo prazo mínimo de 02 anos, sem anuência do Município de Glória D’Oeste/MT, estando o mesmo sob pena de incorrer em rescisão contratual.

Art. 6º. Os incentivos para o desenvolvimento do projeto da piscicultura no Município serão concedidos aos produtores rurais através de uma ou pela conjugação das seguintes formas de apoio:

I – Fornecimento de alimentação nos primeiros 03 meses de início da atividade;

II – Assistência técnica para a implantação e acompanhamento técnico durante o desenvolvimento do projeto pelo período de 18 (dezoito) meses, podendo ser aditivado pelo mesmo período conforme necessidade;

III – Distribuição de até 1 unidade de alevino para cada 1,5 metros quadrados de lâmina d'água por produtor, com tamanho a decidir pela equipe técnica do projeto;

IV – Engenharia e desenvolvimento individual por propriedade, topografia, drenagem, captação e adução de água;

V – Outorga e aspectos ambientais, criação de cadastros e assessoria na emissão de declarações necessárias;

VI – Acompanhamento técnico e demarcações a campo dos tanques e construções dos taludes/cortes/aterro;

VII – Projetos e dimensionamentos técnicos e produtivos;

VIII – Enchimento e conclusão dos Tanques;

IX – Visita mensal nas propriedades assistidas visando coletar dados, verificação de parâmetros de qualidade de águas dos tanques, gestão de produtividade, cronograma de engorda, dietas por fase de crescimento.

Art. 7º. O(a) beneficiário(a) do programa e sua propriedade estão sujeitos à fiscalização e monitoramento permanentes pelos técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura, quanto à observância do cumprimento das ações estipuladas pelo projeto.

Art. 8º. Fica o(a) produtor(a) obtentor(a) dos benefícios deste programa obrigado a emitir nota fiscal de comercialização de peixe a partir de quando abrir o açude no período máximo de 02 (dois) anos do povoamento dos alevinos.

Art. 9º. A fiscalização do Programa, ficará de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, com a incumbência de realizar diligências a fim de comprovar a veracidade das informações e as condições informadas pelos interessados beneficiados do programa.

Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, acordos, contratações de empresas privadas especializadas, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com os governos Federal, Estadual e Municipal diretamente ou através de seus Órgãos da administração direta ou indireta; com entidades privadas, inclusive associações de classes e de produção, para a consecução dos benefícios referidos nesta Lei, bem como a sua operacionalização.

Art. 11. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, limitadas aos recursos existentes no Orçamento Municipal em vigor.

Art. 12. O Poder Executivo Municipal, poderá regulamentar, por Decreto, no que couber, a presente Lei.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Glória D’Oeste/MT, 11 de setembro de 2023.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

PREFEITA MUNICIPAL