LEI Nº 747 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.

“ALTERA OS ARTIGOS 4º, XXXVI; ART. 5º, §2º; ART.9º, §2º E ART. 18; REVOGA O INCISO 5º, III E ART.7º DA LEI N.570 DE 01 DE SETEMBRO DE 2015 DE GLÓRIA D’OESTE-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Sra. GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara de Vereadores deste Município aprovou e ora sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º Fica alterado o art.4º, XXXVI da Lei n.570 de 01 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º (…)

(…)

XXXVI- Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 03 (três) anos, e .convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista pelo parágrafo 1 e 5 do Art. º da Lei 8.142/90;

Artigo 2º Fica alterado o art.5º, §2º da Lei n.570 de 01 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º (…)

(…)

§2º – A Secretaria Geral é órgão subordinado ao Plenário do CMS/Glória D’Oeste, e sua estrutura é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, sendo que esta e outras funções não poderão ser exercidas pelo Conselheiro. ”

Artigo 3º Fica alterado o art.9º, §2º da Lei n.570 de 01 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º- (…)

(…)

§2º- O mandato dos conselheiros será de 03 (três) anos, podendo ser reconduzidos a critério de suas respectivas entidades representativas, sendo que o ano de início do mandato não pode coincidir com o ano de início do mandato do governo municipal, e seu início será sempre no primeiro dia do mês de Agosto.”

Artigo 4º Fica alterado o art.18º da Lei n.570 de 01 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18º- O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada 03 (três) anos, uma Conferência Municipal de Saúde para avaliar a politica municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição dos representantes do conselho.”

Artigo 5º Ficam revogados o inciso III do art.5º e o art.7º da Lei n.570 de 01 de setembro de 2015.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, 11 de setembro de 2023.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal de Glória D’Oeste-MT