LEI N°. 748 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratear valores recebidos através da Portaria GM/MS nº. 597, de 12 de maio de 2023 do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

A PREFEITA DE GLÓRIA D’OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o rateio dos valores recebidos através da Portaria GM/MS nº. 597, de 12 de maio de 2023 do Ministério da Saúde relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023.

Art. 2°. O rateio dos valores se dará em igualdade de proporções entre os profissionais descritos no caput, vinculados aos quadros efetivos e precários da administração pública.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Glória D’Oeste – MT, 11 de setembro de 2023.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

PREFEITA MUNICIPAL