LEI MUNICIPAL Nº 786/2023

11 DE SETEMBRO DE 2023.

“SÚMULA: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 26 DE MAIO DE 2022

AUTOGRAFO DE LEI Nº. 023/2023.

DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.

O Sr. EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 740, de 26 de maio de 2022, passa a vigorar acrescido de Parágrafo Único, com a seguinte redação:

“Art. 2º. [...]

§ 1º. O valor do bônus diário previsto no art. 2º será reajustado no mesmo período e de acordo com o índice da Revisão Geral Anual (RGA) dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sempre que houver, sendo que o primeiro reajuste levará em consideração o período entre a data da publicação da Lei Municipal nº 740, de 26 de maio de 2022 e a data do próximo reajuste a ser efetivamente aplicado. Os demais reajustes seguirão os períodos da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos municipais.”

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se às disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 11 DE SETEMBRO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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