LEI Nº 1069/2023.

DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS PINTURAS EXTERNAS E INTERNAS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS, COM AS CORES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de Porto Alegre do Norte - MT, DANIEL ROSA DO LAGO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprova ele sanciona e promulga o seguinte LEI:

Art. 1º. Fica instituída a padronização nas pinturas externas e internas de todos os prédios públicos do Município de Porto Alegre do Norte - MT, com a utilização das cores dispostas na bandeira oficial do Município.

§ 1º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por prédios públicos, todos os imóveis, sejam eles públicos ou privados, utilizados pela Administração Pública para o exercício de suas atribuições.

§ 2º. Dentre as cores dispostas na bandeira oficial do Município, devemserem utilizadas para os efeitos desta lei, VERMELHO, AZUL e BRANCO, conforme desenho em anexo.

Art. 2º. As cores utilizadas na pintura dos prédios públicos não poderão corresponder à utilização e/ou padrão estabelecido por qualquer partido político e/ou gestão.

Art. 3º. A padronização deverá oportunizar melhor identificação dos prédios públicos aos cidadãos e:

a) a valorização e o reconhecimento da bandeira do Município;

b) o reconhecimento histórico e cultural dos patrimônios;

c) melhor conservação predial;

d) menor custo com a manutenção da pintura;

Art. 4º. A utilização das cores padronizadas de que trata esta lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos bens patrimoniais, podendo o Administrador adotar as medidas necessárias para as adequação dos demais prédios públicos já existentes.

§ 1º. Será dispensada a utilização das cores do Município quando:

I - o bem móvel, imóvel, equipamentos e obras que, para sua identificação e/ou visualização, exigir cores especiais definidas em normas técnicas nacionais ou internacionais;

II - se tratar de obras de arte ou bens tombados;

III - se tratar de bens cedidos por órgãos da administração direta ou indireta da União ou do Estado;

§ 2º. As cores oficiais poderão ser utilizadas em conjunto ou separadamente.

Art. 5º. As autarquias, fundações, empresas de economia mista e demais órgãos da administração indireta do Município deverão observar o contido nesta lei.

Art. 6º. A obrigatoriedade de utilização das cores oficiais do Município poderá se estender aos prestadores de serviços públicos, permissionários ou concessionários, a critério do Poder Executivo.

Art. 7º. Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º. Esta Lei entre em vigor após 90 (noventa) dias da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto alegre do Norte – MT, em 06 de Setembro de 2023.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL