DISPÕE SOBRE O REGIME DE PLANTÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO DE JURUENA-MT, REGULAMENTA E ESTABELECE OS VALORES DOS PLANTÕES E DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Manoel Gontijo de Carvalho, Prefeito do município de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina o Regime de Plantão dos Servidores Públicos, municipais que exercem as atribuições do cargo na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento do município de Juruena-MT, regulamenta e estabelece os valores dos Plantões realizados pelos Servidores Efetivos, Temporários e Prestadores de Serviços.

Art. 2º Para fins da presente Lei ficam estabelecidos os seguintes conceitos:

I. Plantão Extra: Regime de serviços prestados pelo servidor diretamente na unidade administrativa, de forma contínua e ininterrupta, fora do horário normal de expediente, desde que não coincida com a jornada de trabalho prevista em escala, e em caso de substituição; II. Plantão Sobreaviso: Regime de serviços prestado onde o servidor permanece em sua residência à disposição da administração, fora do horário normal de expediente, para ser convocado ao serviço quando necessário. III. Plantão Transferência: Regime de serviços prestados no transporte e acompanhamento de pacientes vinculados as Unidades de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, fora do território municipal.

Parágrafo primeiro: O Plantão Transferência é devido aos servidores: Médico, Enfermeiro, Auxiliar/Técnico de Enfermagem e Motorista, lotados no quadro de servidores efetivos, contratados temporários e prestadores de serviços, que prestam serviços de acompanhamento de pacientes em transferências reguladas pela Central Municipal de Regulação (urgência/emergência, hospitalar e ambulatorial) em Unidades próprias do Sistema Único de Saúde ou Unidades Conveniadas ao Sistema Único de Saúde paras as referências de tratamento de saúde para fora da sede do município de Juruena, em caráter de urgência/emergência em veículos tipo: Ambulância, Aeronave, e excepcionalmente em Utilitário/Passeio.

Paragrafo segundo: A Escala de Sobreaviso será elaborada mensalmente pelo Hospital Municipal, submetida à aprovação da Secretária Municipal de Saúde e encaminhado ao Departamento de Pessoal para ciência.

Paragrafo Terceiro: Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde a discricionariedade para estabelecer as escalas de plantões médicos de sobreaviso estabelecendo com equidade a escolha entre os profissionais.

Art. 3º Os Plantões serão prestados de segunda às sextas-feiras, aos sábados, domingos e feriados, podendo ser de 12 (doze) horas ou 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 4º Os servidores plantonistas serão comunicados, mediante escala de Plantão afixada todo dia 1º (primeiro) de cada mês no Quadro de Avisos da Unidade de Saúde de lotação.

§ 1º Nos casos de urgência/emergência, devidamente justificados, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a convocar o servidor, para exercer as atribuições do seu cargo em plantões extras, de forma continua.

§ 2º Nas circunstâncias que trata o parágrafo anterior ou de necessidade do serviço público, poderá o Secretário Municipal de Saúde e Saneamento alterar a escala de plantão, ou até mesmo, dispensar a escala de plantonistas estabelecida no presente artigo e convocar os servidores por intimação verbal ou via telefônica que, posteriormente, será objeto de Relatório Circunstanciado, a ser encaminhado ao Prefeito Municipal para fins de homologação.

§ 3º Fica vedada a troca de plantões entre servidores sem a prévia autorização oficial do Coordenador/Responsável Técnico da Unidade de Saúde de lotação.

Art. 5º Os valores dos plantões dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde seguem estabelecidos nos Anexos I, II e III, da presente Lei, que dessa passam a ser parte integrante.

§ 1º Os servidores que percebem plantão extra, plantão sobreaviso e plantão transferência de que trata a presente Lei, não farão jus ao recebimento de horas extras.

§ 2º Só será concedido plantão transferência a aquele profissional que realizar a prestação de contas da viagem anterior de acordo com as normativas estabelecidas por ato do Departamento de Controle Interno Municipal, devidamente avaliado e validado pelo Coordenador/Responsável Técnico da Unidade de Saúde de lotação.

§ 3º O plantão transferência ficará valendo a partir da convocação dos servidores para viagem que estiverem escalados na escala de plantão sobreaviso, e excepcionalmente nos dias de folga ou em exercício da jornada de trabalho normal.

§ 4º Na escala diária para Plantão Transferência deverá constar pelo menos 02 (dois) servidores de cada categoria, considerando o que estiver em exercício da jornada de trabalho normal e o que estiver na escala de plantão sobreaviso.

Art. 6º O Hospital Municipal Renilda de Fátima de Moraes deverá manter em arquivo todas as escalas de plantão, para fins de construção de dados históricos e futuras auditorias a ser realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e demais Órgãos de Controle interno e externos.

Art. 7º Os valores recebidos a título de pagamento por plantão não se incorporam, em nenhuma hipótese, aos vencimentos do servidor, sequer para fins previdenciários e, não devem ser computados para efeitos de cálculo do décimo terceiro salários, em mesmo de férias, tão pouco comporão a base de cálculo para qualquer gratificação adicional que lhe seja devido.

Art. 8º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação própria, contemplada no Orçamento do exercício de 2023.

Art. 9º Fica autorizada a inclusão destas ações e despesas nos instrumentos de planejamento exigidos – PPA, LDO e LOA.

Art. 10 Fica revogada a Lei Municipal nº 1143 de 16 de novembro de 2017.

Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 06 de Setembro de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena

ANEXO I

PLANTÃO PRESENCIAL NA UNIDADE HOSPITALAR

	12 horas	24 horas
Médico	1.500,00	---------
Enfermeiro	240,00	480,00
Auxiliar/Técnico de Enfermagem	100,00	200,00
Motorista	99,00	198,00
Auxiliar de Serviços Internos	99,00	198,00
Servidores Recepção	99,00	198,00
Vigia	99,00	198,00

ANEXO II

PLANTÃO SOBREAVISO PARA A UNIDADE HOSPITALAR

	12 horas	24 horas
Assistente Social	120,00	240,00
Farmacêutico/Bioquímico	120,00	240,00
Fisioterapeuta	120,00	240,00
Médico	800,00	1.100,00
Psicólogo	120,00	240,00
Auxiliar/Técnico de Enfermagem	-	150,00
Técnico em Radiologia	105,84	150,00
Motorista	-	150,00

ANEXO III

PLANTÃO VIAGEM – TRANSFERÊNCIA

	24 horas
Médico	750,00
Enfermeiro	300,00
Auxiliar/Técnico de Enfermagem	250,00
Motorista	250,00