DEFINE A METODOLOGIA PARA DETERMINAÇÃO DE PREÇO NOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - REURB NO MUNICÍPIO DE JURUENA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena/MT, faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica definida a metodologia para determinação de preço nos processos de Regularização Fundiária Urbana, na modalidade Reurb-S e Reurb-E, aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados do Município de Juruena.

ART. 2º - Na Reurb-E ou Reurb-S promovida sobre bem público, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada.

§ 1º - Para fins de regularização fundiária considera-se justo valor da unidade imobiliária de R$ 7,00 (sete reais) por metro quadrado, para os pagamentos à vista, e de R$ 10,00 (dez reais) por metro quadrado para pagamento à prazo.

§ 2º - Para os ocupantes com baixa renda, que possuir um único imóvel e que mantém sua residência naquele imóvel, receberá o bem gratuitamente.

§4º - O valor cobrado pelo metro quadrado não será inferior a sete reais.

§5º - O Valor apurado para o imóvel poderá ser parcelado em até 20 vezes.

ART. 3º - Em havendo inadimplência por parte do ocupante, este será notificado para regularizar o débito no prazo de 30 (trinta) dias.

§1º - Considera-se inadimplência o atraso de 02 (duas) parcelas.

§2º - Nas parcelas em atraso, incidirá juros e correção monetária nos mesmos índices cobrados pelo Município de Juruena aos débitos não tributários.

§3º - Caso o ocupante não regularize o débito, o Município de Juruena, poderá incluí-lo em Cadastro de Inadimplente, notificando o Cartório de Registro de Imóveis competente para dar baixa à averbação em nome do beneficiário.

ART. 4º - A fórmula de cálculo instituída por esta Lei aplica-se aos processos de Regularização Fundiária Urbana na modalidade Reurb-E e Reurb-S do Município de Juruena.

ART. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei se necessário.

ART. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juruena/MT, 06 de Setembro de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena