LEI Nº 1071/2023.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO DE MENORES APRENDIZES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de Porto Alegre do Norte - MT, DANIEL ROSA DO LAGO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprova ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1° Fica criado o Programa Municipal de Contratação de Menores Aprendizes no âmbito do Município de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Fica garantido o desconto de Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano (IPTU), as empresas que aderirem aos objetos que sejam compatíveis com o processo de aprendizagem e profissionalização de adolescentes, a contratação de adolescentes, nos termos das Leis Federais nº 8.069/90, 10.097/00 e Lei Municipal nº 866/2019.

Art. 3º As empresas que aderirem ao projeto poderão ter desconto de 1/12 (um doze avos) da taxa de alvará e IPTU (Imposto sobre propriedades territoriais urbanas), a cada mês de contratação de Menores Aprendizes.

Art. 4º O Município através da Secretaria de Assistência Social implantará banco de dados com cadastros de jovens aprendizes e empresas que possuam interesse no programa.

Parágrafo Único. Cabe ao poder Executivo anualmente publicar edital dando as diretrizes do programa e concessão de descontos disponibilizados nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Porto alegre do Norte – MT, em 06 de Setembro de 2023.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL