Objeto

Contratação de assessoria e consultoria jurídica para atuação perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso/TCE-MT, apresentando esclarecimentos, defesas, interpondo recursos, apresentando memoriais e realizando sustentações orais, se necessário, especialmente no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, a fim de que, na gestão fiscal, o poder legislativo cumpra com os princípios da legalidade, economicidade e legitimidade e consultoria preventiva e contenciosa na área do Direito Público, dando ainda suporte a Direção Administrativa da Câmara Municipal de Nova Nazaré, emitindo pareceres, informações, dentre outros, pelo período de 05 (cinco) meses

Favorecido

SABOIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ 43.984.358/0001-52, com escritório na Av. Historiador Rubens de Mendonça nº 1856, Edifício Cuiabá Office Toer, sala 1109-02, Bairro Bosque da Saúde em Cuiabá-MT

Prazo de Vigência

180 dias

Valor global

R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

Fundamento Legal

art. 74, inciso II da Lei 14.133/2021 e alterações pelo Decreto Federal 11.317/2022

Justificativa

Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação Nº004/2023