DATA: 04 DE SETEMBRO DE 2023

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 185.997,00 (CENTO E OITENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS) PARA COBERTURA DE DESPESAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal nº 861/2022 e em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64,

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 185.997,00 (Cento e oitenta e cinco mil, novecentos e noventa e sete reais), nos termos do artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 1º da Lei Municipal nº 861/2022 para atender as seguintes dotações orçamentárias:

06.002.10.301.0018.20030.3390340000 16003110000 R$ 185.997,00

Total da Suplementação: R$ 185.997,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior, será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação em conformidade com o § 1º, inciso II, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no montante de R$ 185.997,00 (cento e oitenta e cinco mil, novecentos e noventa e sete reais), proporcionados por receita oriunda recebida na fonte de recurso:

Fonte	Descrição
16003110000	RECURSOS PROVENIENTE DO GOVERNO FEDERAL - SUS - EMENDA PARLAMENTAR

Das receitas:

Receita	Descrição
1.7.1.3.50.1.1.15.00.00	TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO DECORR. EMENDA PARL.39750006 EMANUEL PINHEIRO - ATENÇÃO BÁSICA	85.997,00
1.7.1.3.50.1.1.17.00.00	TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO DECORR.EMENDA PARL.41540001 JUAREZ COSTA - ATENÇÃO BÁSICA	100.000,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças.