LEI Nº 1073/2023

11/09/2023

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PARA FINANCIAR AÇÕES DE APOIO AO AUDIOVISUAL E DEMAS SETORES DE CULTURA, COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 – PAULO GUSTAVO.”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1042/2022 – Orçamentária Anual, Exercício: 2023, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 122.277,84 (Cento e Vinte e Dois Mil, Duzentos e Setenta e Sete Reais, Oitenta e Quatro Centavos), a ser utilizado na execução das ações de apoio ao audiovisual e demais setores de cultura, financiadas com recursos da Lei Complementar nº 195, de 08/07/2022 (Lei Paulo Gustavo), conforme prevê os seus respectivos dispositivos legais: Artigos 5º e 6º - I; e, Artigo 8º, ambos da citada lei, limitada ao valor de R$ 87.025,14 para fontes de recursos (1715) - Transferência Destinada ao Setor Cultural-AUDIOVISUAL - art. 5º da LC.195/2022; e, R$ 35.252,70 para fonte de recursos (1716 ) - Transferência Destinada ao Setor Cultural-DEMAIS SETORES DA CULTURA - art. 8º da LC.195/2022, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	04 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Unid. Orçam.	008 – Departamento de Cultura
Função	13 – Cultura
Sub-Função	392 – Difusão Cultural
Programa	0005 – Cultura em Desenvolvimento
Atividade	2047–Promoção de Eventos Culturais: Festas Culturais, Festivais, Amostras e Feiras Culturais, etc.
Elemento	339030000000 – Material de Consumo (Red.328)
	339031000000 – Premiações Culturas, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras (Red.329)
	339032000000 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita (Red.330)
	339036000000 – Outros Serv. de Terceiros - PF (Red.331)
	339039000000 – Outros Serv. de Terceiros - PJ (Red.332)
Projeto	1048–Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes Culturais.
Elemento	449052000000 – Equipamentos e Material Permanente (Red.317)
Projeto	1049–Construção de Espaço Cultural e Anfiteatro.
Elemento	449051000000 – Obras e Instalações (Red.318)
Projeto	1052–Realização do Cine Teatro Itinerante
Elemento	339030000000 – Material de Consumo (Red.320)
	339036000000 – Outros Serv. de Terceiros - PF (Red.321)
	339039000000 – Outros Serv. de Terceiros - PJ (Red.322)

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo, serão utilizados recursos proveniente da do excesso de arrecadação, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64, no valor total de R$ 122.277,84 (Cento e Vinte e Dois Mil, Duzentos e Setenta e Sete Reais, Oitenta e Quatro Centavos), decorrente da transferência de recursos da União Federal, destinado ao Setor Cultural, conforme Lei Complementar 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), subdividido em duas (02) fontes de recursos: 1715 – AUDIOVISUAL (R$. 87.025,14); 1716-DEMAIS ÁREAS DO SETOR CULTURA (35.252,70).

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 1016/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - LDO, e na Lei Municipal nº 975/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto alegre do Norte – MT, 11 de Setembro de 2023.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL