LEI Nº 1074/2023

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1042/2022 – Orçamento Anual de 2023, um Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 16.325.456,81 (Dezesseis Milhões, Trezentos e Vinte e Cinco Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Seis Reais e Oitenta e Um Centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentária:

Órgão	07 – Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unid. Orç.	004 – Depto. de Infra Estrutura, Serviços Urbanos e Transporte
Função	15 - Urbanismo
Sub-Função	451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa	0013 – Infra-Estrutura Urbana e Rural com Qualidade
Projeto	1118 – Pavimentação Asfáltica e Drenagem Urbana e no Distrito
Fonte	1.701.0000000 – R$ 16.325.456,81
Elemento	449030000000 – Material de Consumo (Red.564)
	449039000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Red.565)
	449051000000 – Obras e Instalações (Red.566)

Artigo 2 – Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64, no valor de R$ 16.325.456,81, decorrente do Convênio 0979/2023, firmados com Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso.

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 1016/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 – LDO e, da Lei Municipal n° 1063/2023, LDO para o exercício de 2024, e, na Lei Municipal nº 975/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos (PPA) - 2022/2025, assim como da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2024.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação ou afixação, postergando seus efeitos legais até 31/12/2024 e, revoga as disposições em contrário.

Porto alegre do Norte – MT, em 11 de Setembro de 2023.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL