DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 080/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 117 da Lei 14.133/2021, e demais normas em vigor;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora VANDA LUPERINI, matrícula 3819, ocupante do cargo de Telefonista, CPF nº 531.310.XXX-XX, para acompanhar e fiscalizar como Fiscal Titular, a execução do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 080/2023, firmado entre o Município de Mirassol d'Oeste/MT, e a Empresa Sisponto Sistemas Inteligentes Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 00.XXX.XXX/0001-35, Objeto prestação de serviço de controle de jornada de trabalho (registro de ponto) por reconhecimento facial.

Art. 2º Fica designada, para substituir nos impedimentos do titular, a servidora PATRÍCIA DE CARVALHO MELQUIADES, CPF nº 004.623.XXX-XX, matrícula 144.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Artigo nº 117 da Lei 14.133/2021 e demais normas vigentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato 05/09/2023.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 11 de setembro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito