NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA DO PROPRIETÁRIO E CONFRONTANTES
12 de Setembro de 2023
NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA DO PROPRIETÁRIO E CONFRONTANTES
O Prefeito Municipal de Nova Xavantina-MT, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o art. 20, § 1º da Lei n. 13.465/2017, FAZ SABER a TERCEIROS INTERESSADOS, principalmente os moradores e/ou proprietários de imóveis dos Loteamentos “Montes Claros” “Santana” e “Conagro”, que o Poder Público Municipal, realizou a DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA, para fins de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S, da área de 196.193,244 m² (19,6193 ha), compreendida pelo Núcleo Urbano Informal Consolidado conhecido pela denominação de MONTES CLAROS, neste Município, com as características, confrontações, medidas e coordenadas georreferenciadas dos vértices contidas no Memorial Descritivo do Roteiro Perimétrico elaborado pelo Eng. Civil Benedito Carlos Arruda de Oliveira. Dessa forma, ficam OS TERCEIROS INTERESSADOS de que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, poderão apresentar, na sede da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina/MT – Divisão de Terras e ITBI, sito na Av. Expedição Roncador Xingu, 249 - Centro, nesta cidade, nos dias úteis, no horário das 12 H às 18 H (seg. a quinta) e sexta das 7H AS 13H, IMPUGNAÇÃO À DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA realizada, conforme lhes é facultado pelo § 1º do art. 20 da Lei n. 13.465/2017. Por oportuno, ficam também os ACIMA NOTIFICADOS, CREDORES (se houver) e DEMAIS INTERESSADOS cientes que a ausência de manifestação dos indicados neste edital será interpretada como concordância com a DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA e na perda de eventual direito de titular sobre o imóvel objeto da REURB conforme estabelecido pelo § 3º do art. 20 da Lei n. 13.465/201.Nova Xavantina (MT), em 11 de setembro de 2023.
João Machado Neto
PREFEITO MUNICIPAL