AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 531.000,00 (Quinhentos e trinta e um mil reais), conforme abaixo:

Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000.			SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E PLANEJAMENTO
04.001.00.000.0000.0.000.			GABINETE DA SECRETARIA DE FINANCAS E PLANEJAMENTO
04.001.28.000.0000.0.000.			Encargos Especiais
04.001.28.846.0000.0.000.			Outros Encargos Especiais
04.001.28.846.0140.0.000.			AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA
04.001.28.846.0140.2.017.			Pagamento de precatórios e acordos judiciais e administrativos
616	-	4.4.90.91.00.00	2.500.0000.000	SENTENÇAS JUDICIAIS	531.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos, provenientes de superávit financeiro conforme o disposto no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir:

Superávit Financeiro da Fontes: 2.500.0000.000 - Recursos não vinculados de Impostos

Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei nº 1712/2021- Plano Plurianual - PPA-2022-2025, e na Lei nº 1731/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023, bem como apresentá-los em audiência pública nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000.

Artigo 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal