DISPÕE SOBRE ABERTURA DE ABRE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor R$ 540.148,00 (quinhentos e quarenta mil cento e quarenta e oito reais), conforme abaixo:

07.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.002.00.000.0000.0.000.	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.002.08.000.0000.0.000.	Assistência Social
07.002.08.244.0000.0.000.	Assistência Comunitária
07.002.08.244.0090.0.000.	ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
07.002.08.244.0090.1.102.	Construção de Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS
4.4.90.51.00.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	5.348,00
4.4.90.51.00.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	534.800,00
Total Suplementação:		540.148,00

Artigo 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem de excesso de arrecadação, na forma do inciso II do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964, no valor de R$ 534.800,00 (Quinhentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais), na fonte 1.700.0000.000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União e pelo cancelamento parcial de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente no valor de R$ 5.348,00 (cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais) a na fonte 1.500.0000.000 - Recursos Não Vinculados de Impostos conforme abaixo:

07.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000.	GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITACAO
07.001.08.000.0000.0.000.	Assistência Social
07.001.08.122.0000.0.000.	Administração Geral
07.001.08.122.0096.0.000.	ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.08.122.0096.2.123.	Manutenção e Coordenação das Atividades da Secretaria de Assistência Social e Habitação
386 - 4.4.90.52.00.00	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	5.348,00

Artigo 3º - Para efeito de cumprimento desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) do valor do total do crédito evidenciado no art. 1º desta lei.

Artigo 4º - As despesas do artigo 1º desta Lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA - Lei nº 1712/2021 de 23 de dezembro de 2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal, contido na LDO - Lei nº 1731/2022 de 22 de junho de 2022 para o Exercício de 2023.

Artigo 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal