DISPÕE SOBRE ABERTURA DE ABRE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.973,82 (Oitenta mil novecentos e setenta e três reais e oitenta e dois centavos), conforme abaixo:

08 - Secretaria Municipal de Turismo Cultura e Meio Ambiente

08.003 - Gerencia de Cultura

13 - Cultura

392 - Difusão Cultural

0048 - Incentivo às Atividades Culturais

1.135 - Implementação e Operacionalização dos Objetivos da Lei Paulo Gustavo

3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS	25.973,82
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO	10.000,00
3.3.90.31.00.00 - PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS	15.000,00
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA	15.000,00
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA	15.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem de excesso de arrecadação, na forma do inciso II do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964, no valor de R$ 80.973,82 (Oitenta mil novecentos e setenta e três reais e oitenta e dois centavos, referentes à Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022.

Artigo 3º - Para efeito de cumprimento desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) do valor do total do crédito evidenciado no art. 1º dês a lei.

Artigo 4º - As despesas do artigo 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA - Lei nº 1712/2021 de 23 de dezembro de 2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal, contido na LDO - Lei nº 1731/2022 de 22 de junho de 2022 para o exercício de 2023.

Artigo 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal