Que entre si celebram a Previdência de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, e, de outro lado, a empresa VIVLIA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA para prestação de serviços de captação, preparo e remessa de informações para atender o sistema de auditoria informatizada de conta pública “APLIC”.

O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA UBIRATÃ MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 07.836.047/0001-39, com sede na Av. Tancredo Neves, 1551, centro, Nova Ubiratã - MT, neste ato representado pela Sra. Nathana Simone Rusch, portadora da Cédula de Identidade – Registro Geral № 108303590 SSP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o № 083.795.319-73, residente e domiciliado no Município de Nova Ubiratã, doravante denominado simplesmente Contratante, e, de outro lado, e a empresa VIVLIA ASSESSORISA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ 26.804.377/0001-97, localizada na Rua São Paulo, nº 1201, centro, Nova Ubiratã MT, CEP 86.031-218, representada pelo Sr. Gederson de Ramos, portadora do RG 933.939 SSP/MT e o CPF 622.433.811-68, neste ato denominada simplesmente Contratada.

As Partes tem justo e acertado o presente contrato, que tem por finalidade estabelecer os direitos e obrigações das partes, tudo de acordo com a Lei № 8.666 de 21/06/1993 e suas posteriores alterações, aplicando nos casos omissos, o disposto na legislação civil vigente e mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO

1.1 Este instrumento contratual fundamenta-se no § único do artigo 4º e artigo 38 da Lei 8.666/93, que originou o Processo Licitatório através do Pregão Presencial nº 001/2023, com base na Lei Federal nº 8.666/93, alterado pela Lei Federal nº 9.648/98.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 Contratação de empresa para prestação de serviços especializado de apoio técnico, assessoria e consultoria na captação, preparo e remessa de informações para atender o sistema de auditoria informatizada de conta pública “APLIC”.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 - A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos serviços descritos na cláusula primeira, o valor de R$ 19.200,00 (dezenove mil e quinhentos reais) que serão pagos em parcelas mensais de R$ 1.600,00, havendo disponibilidade de recursos financeiros o pagamento poderá ser efetuado em um prazo de até 30(trinta) dias corridos.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO

4.1 O prazo de vigência do contrato terá início a partir de sua assinatura e seu término em 25/08/2024.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1 - DA CONTRATADA

5.1.1 - Entregar os serviços contratados, em estrita observância ao Edital e sua proposta.

5.1.2 - Assumir inteira responsabilidade por todas as despesas diretas, indiretas e civis com a realização dos serviços.

5.1.3 - Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham a causar ao patrimônio da Licitadora ou a terceiros, quando da entrega do objeto deste Edital.

5.1.4 - Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e quantificação exigidas nesta licitação.

5.1.5 - Fazer no prazo previsto entre a assinatura do contrato e o início dos serviços, minucioso exame das especificações e projetos, de modo a poder, em tempo hábil e por escrito, apresentar à Fiscalização todas as divergências e dúvidas porventura encontradas, para o devido esclarecimento e aprovação.

5.1.6 - Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social, tributária e trabalhista de seus empregados, bem como por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, e ainda por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título, causar à terceiros, em virtude da execução dos serviços a seu cargo, respondendo por si e por seus sucessores.

5.1.7 - Comunicar à Previdência Municipal, por escrito e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quaisquer alterações ou acontecimentos por motivo superveniente, que impeçam, mesmo temporariamente, a Contratada de cumprir seus deveres e responsabilidades relativas à execução do Contrato, total ou parcialmente.

5.1.8 – Arcar com todas as despesas de deslocamento da sede da Contratada até a sede da Contratante, das despesas de hospedagem e refeições quando da permanência no município, caso necessário.

5.1.9 - Permitir e facilitar a inspeção pela Fiscalização, inclusive prestar informações e esclarecimentos quando solicitados, sobre quaisquer procedimentos atinentes à execução dos serviços.

5.9 - Garantir durante a execução a proteção e a conservação dos serviços executados, até o seu recebimento definitivo.

5.2 - DO CONTRATANTE

5.2.1 - Efetuar o pagamento na data aprazada no Contrato.

5.2.2 - Fiscalizar a execução contratual.

5.2.3 - Fornecer as informações, documentos e condições necessários à execução dos serviços, objeto do contrato;

5.2.4 - A fiscalização exercida pelas Secretarias Municipal de Administração e Saúde, terá em especial, poderes para suspender a execução os serviços que estejam em desacordo com a discriminação do objeto contratado.

CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

6.1. Em conformidade com o art. 65, II da Lei 8.666/1993, caso sejam necessárias alterações no presente contrato, as mesmas serão objeto de estudo mútuo entre as partes, mediante termo aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA- DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS

7.1. Os recursos financeiros para pagamento das despesas de que trata o presente contrato, são recursos próprios da Previdência;

7.2. Os recursos orçamentários para cobertura de despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:

13.001.09.272.0021.2049.339039.00.00.00 – red 016

CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO

8.1 - Os valores do contrato serão pagos da seguinte forma:

8.1.1 – Os pagamentos referentes aos serviços do objeto da licitação, serão realizados em parcelas iguais, mensais e sucessivas, havendo disponibilidade de recursos financeiros o pagamento poderá ser efetuado em um prazo de até 30 (trinta) dias corridos;

8.2 - Os pagamentos efetuados à Contratada não a isentarão de suas obrigações e responsabilidades vinculadas à prestação de serviços anteriores, especialmente aquelas relacionadas com a qualidade.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES E MULTAS CONTRATUAIS

9.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a UBIRATÃ PREVI, poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:

a) ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;

b) MULTA POR ATRASO – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 1%

(um por cento)sobre o valor total da contratação, até o máximo de 20% (vinte por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;

c) SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

d) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública.

9.2. Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 15 (quinze) dias corridos do indicado para o início da obra na ordem de serviços.

9.3. A sanção prevista na alínea “c”, do subitem 9.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.

9.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA HIPÓTESE DE RESCISÃO DO CONTRATO:

10.1. São motivos ensejadores da rescisão contratual, sem prejuízo dos demais motivos previstos em lei e neste instrumento:

10.1.1. O descumprimento de cláusulas contratuais ou das especificações que norteiam a execução do objeto do contrato;

10.1.2. O desatendimento às determinações necessárias a execução contratual;

10.1.3. A prática reiterada, de atos considerados como faltosos, os quais devem ser devidamente anotados, nos termos do §1º do art. 76 da lei federal 8.666/1993;

10.1.4. A dissolução da sociedade, a modificação da modalidade ou da estrutura da empresa desde que isso venha a inviabilizar a execução contratual;

10.1.5. Razões de interesse público, devidamente justificados;

10.1.6. A subcontratação parcial ou total, cessão ou transferência da execução do objeto do contrato.

10.1.7. A rescisão poderá ocorrer também por ato unilateral, nos casos elencados no art. 78, inciso I a XII, da lei 8.666/1993;

10.1.8. As partes poderão, observada a conveniência segundo os objetivos da administração promover a rescisão amigável do contrato, através do próprio termo de distrato;

10.1.9. Fica acordado entre as partes que se a rescisão contratual ocorrer por interesse da CONTRATANTE, fica esta obrigada a comunicar por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REAJUSTE DE PREÇOS:

11.1. Os preços dos serviços ofertados pela Licitante são fixos e irreajustáveis no período do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO

12.1. A fiscalização da execução do contrato será exercida pelo Sr. Ailton Tadeu Pateis, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, o seu exclusivo juízo. A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

13.1. O presente contrato obedecerá à lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores, aplicando-se as sanções nela prevista, por qualquer descumprimento com as obrigações assumidas em decorrência do presente instrumento.

13.2 Como condição para o pagamento, o licitante vencedor deverá se encontrar nas mesmas condições requeridas na fase de habilitação, bem assim para o recebimento dos pagamentos relativos aos serviços fornecidos e aceitos.

13.3 As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes do artigo 65 da Lei acima referida.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

14.1 Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Nova Ubiratã – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em duas vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Nova Ubiratã - MT, 25 de agosto de 2023.

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Nathana Simone Rusch

Diretora Executiva

CONTRATANTE

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VIVLIA ASSESSORISA EMPRESARIAL LTDA

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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