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Pref. Porto Esperidião

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A REALIZAÇAO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NO QUADRO EFETIVO DE SERVIDORES DA PREFEITURA E ABERTURA DE VAGAS NOS CARGOS DE PSICÓLOGO E TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover concurso público de provas e ou provas e títulos para contratar servidores pelo regime estatutário.

Parágrafo único: as vagas serão disponibilizadas conforme consta no Quadro de Vagas, Carga Horária, e Vencimentos para o Concurso 2023, Anexo que acompanha este Projeto de Lei.

Art. 2º Ficam criadas 03 (três) vagas nos Cargos de Técnico em Saúde Bucal e 01 (uma) vaga no cargo de Psicólogo.

Art. 3.º - As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão por conta do orçamento próprio do município, suplementado se necessário.

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, 05 de setembro de 2023.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO DE VAGAS, CARGA HORARIA E VENCIMENTOS PARA CONCURSO DE 2023.

I – NÍVEL FUNDAMENTAL

R$ 1.320,00

II – NÍVEL MÉDIO (LEI Nº 525/2009 E LEI COMPLEMENTAR 064/2011)

( EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022)

R$ 2.604,00

III – NÍVEL MÉDIO I

R$ 2.654,50

IV – NÍVEL MÉDIO II

R$ 2.348,09

V – NÍVEL MÉDIO III

R$ 1.859,07

VI – NÍVEL SUPERIOR

R$ 4.750,87 (20 HORAS)

R$ 7.126,53 (30 HORAS)

R$ 9.501,73 (40 HORAS)

VII – PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO

R$ 3.137,25 (30 HORAS)

NIVEL FUNDAMENTAL

SEQ..

CARGOS

C.H

VAGAS DISPONIVEIS

SALARIO BASE

01

AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS

40 HORAS

CR

R$ 1.320,00

02

COZINHEIRA/MERENDEIRA

40 HORAS

CR

R$ 1.320,00

03

VIGIA

40 HORAS

CR

R$ 1.320,00

NIVEL MEDIO

SEQ.

CARGOS

C. H

VAGAS DISPONIVEIS

SALARIO BASE

01

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

40 HORAS

CR

R$ 2.654,50

02

TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL

40 HORAS

CR

R$ 2.654,50

NIVEL MEDIO II

SEQ.

CARGOS

C. H

VAGAS DISPONIVEIS

SALARIO BASE

01

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

40 HORAS

CR

R$ 2.348,09

Anexo I – Lei Complementar n.º 141/2023

NIVEL MEDIO III

SEQ.

CARGOS

C. H

VAGAS DISPONIVEIS

SALARIO BASE

01

AGENTE ADMINISTRATIVO

40 HORAS

CR

R$ 1.859,07

02

MOTORISTA

40 HORAS

CR

R$ 1.859,07

NIVEL SUPERIOR

SEQ.

CARGOS

C. H

VAGAS DISPONIVEIS

SALARIO BASE

01

ASSISTENTE SOCIAL

30 HORAS

CR

R$ 7.126,53

02

PSICOLOGO

40 HORAS

CR

R$ 9.501,73

03

ENGENHEIRO CIVIL

40 HORAS

CR

R$ 9.501,73

04

MÉDICO CLÍNICO GERAL

40 HORAS

CR

R$ 9.501,73

05

ODONTÓLOGO

40 HORAS

CR

R$ 9.501,73

06

FONOAUDIÓLOGO

20 HORAS

CR

R$ 4.750,87

PROFISSIONAL MAGISTERIO

SEQ.

CARGOS

C. H

VAGAS DISPONIVEIS

SALARIO BASE

01

PROF. DE PEDAGOGIA

30 HORAS

CR

R$ 3.137,25

02

PROF. MATEMÁTICA

30 HORAS

CR

R$ 3.137,25

03

PROF. LÍNGUA PORTUGUESA

30 HORAS

CR

R$ 3.137,25

04

PROF. CIÊNCIAS

30 HORAS

CR

R$ 3.137,25

05

PROF. HISTÓRIA

30 HORAS

CR

R$ 3.137,25

06

PROF. GEOGRAFIA

30 HORAS

CR

R$ 3.137,25

07

PROF. EDUCAÇÃO FÍSICA

30 HORAS

CR

R$ 3.137,25

08

PROF. DE EDUCAÇÃO INFANTIL

30 HORAS

CR

R$3.137,25

Anexo I – Lei Complementar n.º 141/2023