NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 53/2023

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.

NOTIFICADA: MARIA ALICE DA SILVA EIRELI,inscrita no CNPJ sob o nº 14.284.593/0001-70, estabelecida a Rua Joaquim Murtinho, nº 1408, bairro Centro Sul, cidade de Cuiabá/MT, CEP: 78.020-290.

CONSIDERANDO, o Pregão Eletrônico nº 013/2023;

CONSIDERANDO, a Ata de Registro de Preços nº 053/2023;

CONSIDERANDO, a não entrega da Requisição de Compra nº 4969/2023;

CONSIDERANDO, a Cláusula Quinta, da entrega e do prazo:

5.2. A entrega do produto deverá ser feita no local indicado na solicitação pela Secretaria competente, no prazo máximo de até 07 (cinco) dias corridos, contados da data do recebimento da requisição, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste,

devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela Prefeitura.

5.2.1. Em caso de emergência os mesmos deverão ser entregues em até 03 (três) dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

RESOLVE

NOTIFICAR: A empresa MARIA ALICE DA SILVA EIRELI, para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, regularize a entrega dos itens solicitados por meio das Requisições de Compra supra, respeitando assim as obrigações assumidas por meio da Ata de Registro de Preços.

Caso não seja atendida a notificação em questão, a NOTIFICADA estará sujeita à instauração de Processo Administrativo, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e tomadas as providências conforme Seção II, das Sanções Administrativas da Lei n.º 8.666/93.

Carlinda/MT, em 11 de setembro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

­­­­­­­­­­­­­ Monali Ribeiro

Procuradora Geral do Município

OAB/MT 28.631/O