“QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇAO DE MEMBROS PARA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES. ”

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal Interino de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 Inciso IV da Lei Orgânica, expede a seguinte Portaria, resolvendo, e ainda, CONSIDERANDO, o disposto no inciso XVI, artigo 6º da Lei N. º 8.666 de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear como membros da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, no período de 06 de setembro 2023 a 06 de setembro de 2024, para efeitos de instrução e julgamento de processos licitatórios nas modalidades previstos na Lei Federal N. º 8.666/1993 e lei municipal nº1.286 de 06 de julho de 2022, os servidores abaixo relacionados:

Nome	CPF	Função
Givaldo Valerio dos Santos Filho	023.xxx.xxx-02	presidente
Claudia Lucia Diniz Soares Vasconcelos	014.xxx.xxx-77	secretaria
Rodrigo Rodrigues	061.xxx.xxx-65	membro
Karem Maria Barbosa Soares	717.xxx.xxx-87	membro

Art. 2º - Os membros da Comissão Permanente de Licitações, nomeados através da presente portaria deverá cumprir os princípios da legalidade, da impessoalidade, da imparcialidade, da moralidade, da probidade administrativa e também, os princípios constitucionais e demais diplomas legais que regem a matéria.

Art. 3º - Os membros da Comissão Permanente de Licitações serão indenizados conforme lei municipal nº1.286 de 06 de julho de 2022.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, vigendo seus efeitos para 01 de setembro de 2023, revogadas às disposições em contrário, em especial a contida na Portaria Municipal N. º 245 de 07 de outubro de 2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal em Nova Olímpia – MT, 11 de setembro de 2023.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração