Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
12 de Setembro de 2023
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - APIACAS - MT
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00015, de 11 de Setembro de 2023.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196
/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
| Sujeito(s) Passivo(s) | ||
| Nome Completo / Razão Social | CPF/CNPJ | Termo de Constatação e Intimação (ITR) |
| AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA | 55.XXX.XXX/0001-50 | 9773/00215/2023 |
| AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA | 55.XXX.XXX/0001-50 | 9773/00216/2023 |
| AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA | 55.XXX.XXX/0001-50 | 9773/00217/2023 |
| AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA | 55.XXX.XXX/0001-50 | 9773/00218/2023 |
| AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA | 55.XXX.XXX/0001-50 | 9773/00219/2023 |
| AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA | 55.XXX.XXX/0001-50 | 9773/00220/2023 |
| AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA | 55.XXX.XXX/0001-50 | 9773/00221/2023 |
| AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA | 55.XXX.XXX/0001-50 | 9773/00222/2023 |
| AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA | 55.XXX.XXX/0001-50 | 9773/00223/2023 |
| AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA | 55.XXX.XXX/0001-50 | 9773/00224/2023 |
| AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA | 55.XXX.XXX/0001-50 | 9773/00225/2023 |
| AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA | 55.XXX.XXX/0001-50 | 9773/00226/2023 |
| AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA | 55.XXX.XXX/0001-50 | 9773/00227/2023 |
| AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA | 55.XXX.XXX/0001-50 | 9773/00228/2023 |
| AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA | 55.XXX.XXX/0001-50 | 9773/00229/2023 |
Nome: JACKSON BIESDORF Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS / 13 Matrícula: 00001916 Assinatura: |
Data de afixação:
11/09/2023
Data de desafixação:
26/09/2023