EXTRATO DECISÃO DE PENALIDADE CONTRATO N.° 046/2015, PROCESSO N.° 917/2023
12 de Setembro de 2023
DECISÃO PENALIDADE: Contrato 046/2015
PROCESSO ADMINISTRATIVO/LICITATÓRIO: 006/2015
MODALIDADE: Regime Diferenciado de Contratação – RDC Presencial N.º 001/2015
NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Água Boa-MT
NOTIFICADO: SOLUTIONS CORP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ- 07.461.414/0001-67
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 917/2023
Frente ao exposto, DECIDO PELA APLICAÇÃO DA PENALIDADE: a) Da penalidade de ADVERTÊNCIA (por escrito), com o objetivo de que a empresa de início a obra contratada, devendo esta, desde o presente momento, ser cientificada de que novos descumprimentos contratuais ensejarão a aplicação de demais penalidades, desde a aplicação de multa moratória, rescisão contratual, suspensão temporária da participação em licitações do Município por até 02 (dois) anos, ou até mesmo a declaração de idoneidade da mesma, previstas na legislação e no contrato.
b) NOTIFIQUE-SE a empresa interessada a respeito da decisão, para que, querendo, interponha recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, de acordo com artigo 109, inciso I, alíneas “e” e “f”, da lei nº 8.666/93.
Água Boa - MT. 04 de setembro de 2023.
FABRICIO MENDONÇA PEDROSO
Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente