Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - APIACAS - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00016, de 11 de Setembro de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação e Intimação (ITR)
AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA	55.XXX.XXX/0001-50	9773/00230/2023
AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA	55.XXX.XXX/0001-50	9773/00231/2023
AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA	55.XXX.XXX/0001-50	9773/00232/2023
AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA	55.XXX.XXX/0001-50	9773/00233/2023
AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA	55.XXX.XXX/0001-50	9773/00234/2023
ANA PAULA ANGELO LEITE	020.XXX.271-XX	9773/00332/2023
ANA PAULA ANGELO LEITE	020.XXX.271-XX	9773/00333/2023
AUGUSTO OSVIANI	200.XXX.369-XX	9773/00334/2023
AUGUSTO OSVIANI	200.XXX.369-XX	9773/00335/2023
CANTAREIRA DO XINGU AGROPECUARIA LTDA	03.XXX.XXX/0001-01	9773/00338/2023
CANTAREIRA DO XINGU AGROPECUARIA LTDA	03.XXX.XXX/0001-01	9773/00339/2023
GIOZIVANI GOMES CATAPRETA COSTA	481.XXX.046-XX	9773/00352/2023
GIOZIVANI GOMES CATAPRETA COSTA	481.XXX.046-XX	9773/00353/2023
LEONILDO BARES	427.XXX.119-XX	9773/00357/2023
LEONILDO BARES	427.XXX.119-XX	9773/00358/2023

Nome: JACKSON BIESDORF

Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS / 13

Matrícula: 00001916

Assinatura:

Data de afixação:

11/09/2023

Data de desafixação:

26/09/2023