Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - APIACAS - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00017, de 11 de Setembro de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação e Intimação (ITR)
LORESI SALETE NICOLI DA CRUZ	856.XXX.521-XX	9773/00359/2023
LORESI SALETE NICOLI DA CRUZ	856XXX.521-XX	9773/00360/2023
LUIZ ANTONIO FERREIRA DE MEO	475.XXX.669-XX	9773/00361/2023
LUIZ ANTONIO FERREIRA DE MEO	475.XXX.669-XX	9773/00362/2023
PAULO CORES	111.XXX.061-XX	9773/00379/2023
PAULO CORES	111XXX.061-XX	9773/00380/2023
PAULO MARTINI JUNIOR	721.XXX.178-XX	9773/00381/2023
PAULO MARTINI JUNIOR	721.XXX.178-XX	9773/00382/2023
QUIRINO MENEZES BARBOSA	145.XXX.436-XX	9773/00383/2023
QUIRINO MENEZES BARBOSA	145.XXX.436-XX	9773/00384/2023
RUBENS DOS SANTOS	041.XXX.219-XX	9773/00386/2023
RUBENS DOS SANTOS	041.XXX.219-XX	9773/00388/2023
RUBENS ZONETTI FILHO	581.XXX.631-XX	9773/00389/2023
SIDNEI DO NASCIMENTO	532.XXX.719-XX	9773/00393/2023
SIDNEI DO NASCIMENTO	532.XXX.719-XX	9773/00394/2023

Nome: JACKSON BIESDORF Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS / 13 Matrícula: 00001916 Assinatura:

Data de afixação:

11/09/2023

Data de desafixação:

26/09/2023