Juara/MT, 11 de setembro de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2023 Nº 021/2023

Trata-se de Procedimento de Fiscalização de Contratos nº 021/2023 em que a empresa ORIGINAL SOLUÇÕES LTDA, CNPJ nº 13.333.523/0001-00, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão nº 041/2023, do qual resultou a Ata de Registro nº 043-C/2023, que tem por objeto: “Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Utensílio Domésticos, ema atendimento a Diversas Secretárias Municipais”, Notificação nº 001/2023, referente ao atraso no fornecimento da ordem de fornecimento 5312/2023. Passo às considerações:

Conforme notificação da fiscalização de contratos, foi verificada falha na prestação dos serviços, consistente no descumprimento de fornecimento de itens - ordem de fornecimento nº 5312/2023, da Ata de Registro Preços nº 043-C/2023, especialmente ausência de atendimento a solicitação da fiscal de contratos.

Sabe-se que a empresa licitada, ao apresentar propostas e lances, se responsabiliza formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo-as como verdadeiras, conforme previsto no artigo 13, inciso III, do Decreto n. 5.450/05 que trouxe a regulamentação do Pregão Eletrônico.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

A empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne às penalidades imputadas à licitante que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

Verifica-se no caso em tela que a ordem de fornecimento nº 5312/2023, foi emitida 05/07/2023, e mesmo após notificação da fiscalização de contratos nº 001/2023 a empresa se manteve inerte, e nem ao menos atende telefone.

A Ata de Registro de Preços nº 043-C/2023, versa:

“4.1. A Fornecedora deverá realizar a entrega dos equipamentos para atender as necessidades dos órgãos adesos conforme especificado no edital e seus anexos, no termo de referência e na proposta de preços.

(...)

13.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e local de recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL e demais ANEXOS.

(...)

13.3. As condições desta Ata de Registro de Preços somam-se às obrigações das partes previstas no Edital e seus anexos, disponível no site Portal de Aquisições, no mesmo link onde é retirado o Edital”

O edital do Pregão nº041/2023 versa:

Deste modo, em sendo o Prefeito o Ordenador de Despesas do Município de Juara, é sua a atribuição de aplicação de penalidades.

Sendo assim, em havendo previsão legal e contratual quanto as penalidades que poderiam ser imputadas a empresa e não tendo ela adotada nenhuma providência de maneira a regularizar sua conduta, não poderá “chorar pelo leite derramado”.

Salienta-se a importância do efeito pedagógico de eventual penalidade a ser aplicada.

Cabe ponderar que, em se tratando da aplicação de sanções pela Administração Pública, não há que se falar em discricionariedade por parte do agente público que, diante do descumprimento contratual, possui o poder-dever de penalizar o particular infrator ante o risco de ser responsabilizado pessoalmente.

A aplicação de penalidades não se restringe às hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato, podendo abarcar também todo e qualquer ilícito que venha a ser perpetrado durante o procedimento licitatório e a execução da avença.

De acordo com os artigos 86 e seguintes da Lei nº 8.666/93, podem ser aplicadas as seguintes penalidades:

(i) Advertência;

(ii) Multa;

(iii) Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; e

(iv) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Do Exposto:

Diante de todo o exposto, visando dar economicidade aos cofres públicos, na busca da boa-fé do fornecedor, e na tentativa de solucionar o imbróglio trazido à presente decisão, DETERMINO:

Cancelamento da Ata de Registro de preço 043-C/2023, objetodo Pregão Eletrônico nº 041/2023, a qual resultou na Ata de Registro de Preços nº 043-C/2023, da empresa ORIGINAL SOLUÇÕES LTDA, CNPJ nº 13.333.523/0001-00.

CANCELE-SE eventual ordem de fornecimento dos itens da presente Ata.

Aplico a Empresa ORIGINAL SOLUÇÕES LTDA, CNPJ nº 13.333.523/0001-00, a penalidade disposta na clausula 18.1 do edital, c/c art. 86, inc. III, da Lei 8.666/93, qual seja a PENALIDADE de Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com o Município de Juara, por prazo de 18 (dezoito) meses.

Determino ainda, a convocação pela ordem de empresa classificada do Pregão Eletrônico nº 041/2023, para que a mesma manifeste seu interesse em a Ata de Registro de preço. Não havendo possibilidade de contratação do próximo classificado, providencie a abertura de novo procedimento licitatório para contratação de nova empresa, verificando porém, a necessidade pelas Secretarias atendidas pela Ata de Registro de preços 043-C/2023.

Notifique-se a empresa ORIGINAL SOLUÇÕES LTDA, CNPJ 13.333.523/0001-00, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão, a todas as Secretaria Municipais, ao Departamento de Licitações e Contratos, Coordenadora de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal