PORTARIA N.º 029/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da Sra. Maria de Fátima de Oliveira Henrique”.

A Diretora Executiva do PREVIARA, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 40, §5º da Constituição Federal c/c Art. 6º, incisos “I”, “II” e “III”, “IV” da Emenda Constitucional n.º 41/03, de 19 de dezembro de 2003, Art. 53, inciso “III”, alínea “a” da Lei Complementar n. º 135/92, de 08 de maio de 1992 Art. 86, “I”, “II”, “III”, “IV”, da Lei Municipal n. º 636/2005, de 03 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a servidora Sra. Maria de Fátima de Oliveira Henrique, portadora do RG n.º 0721889-3 - SSP/MT, inscrita no CPF n.º 594.172.181-15 e Título de Eleitor n.º 012314171805, Zona “041”, Seção “0018”, efetiva no cargo de Professora, Classe “B”, Nível “10”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com matricula n.º 21096-1, contando com um total de 10.763 dias, ou seja, 29 (vinte e nove) anos 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVIARA n.º 2023-05-00002, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos ao dia 02/05/2023, revoga-se neste ato a portaria nº 017/2023.

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga – MT, 11 de setembro de 2023.

JOSÉ ORLANDO DE SOUZA

Diretor Executivo Interino do

Previara

HOMOLOGO:

ENÍLSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal