O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 33.116 de 05 de setembro de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar a servidora ora indicada, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, como responsável pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Karina Martins de Lara em substituição ao senhor Marcelo Maciel De Oliveira

Nº Contrato de Rateio.	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
003/2023 PGM	Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Mato Grosso-CISOMT	O presente instrumento tem como objeto o rateio dos custos com as manutenções das atividades do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Mato Grosso e o cumprimento dos Objetivos fixados no protocolo de intenções do estado e no estatuto Social do CISOMT, em cumprimento as exigências da Lei Federal nº 11.107/05 e seu Decreto Regulamentador nº 6.017/07.	24.01.23.	31.12.23

§ 1º A servidora acima designada deverá acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que exceder a competência da servidora responsável pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 06 de setembro de 2023.

VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Saúde