O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao memorando sob nº 33.116 de 05 de setembro de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar a servidora, ora indicadalotada na Secretaria Municipal de Saúde, como responsável para fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular: Karina Martins de Lara em substituição ao senhor Marcelo de Oliveira Maciel

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura Contrato	Vigência
149/19	SOUZA JÚNIOR E CIA. LTDA	Contratação da empresa prestadora de serviços credenciada ao SUS para atender os procedimentos da programação pactuada integrada (PPI) entre os entes intermunicipais como complementação de cobertura assistência necessária, considerando os serviços de Médicos e Alta Complexidade.	13.08.19	12 Meses

§ 1º A servidora acima designada deverá acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que exceder a competência da servidora responsável pela fiscalização, deverá ser repassado ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 06 de setembro de 2023.

VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Saúde