A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o que consta submetido ao Memorando nº 29.673, de 08 de agosto de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º Fica inutilizada a numeração do Decreto nº 533, de 10 de agosto de 2023.

Parágrafo único. O Decreto citado não foi utilizado para qualquer fim ou pessoa, não havendo assim nenhum prejuízo para esta municipalidade.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 04 de setembro de 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres