Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.121/2022.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$1.801.375,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

192 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 100.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1500

266 10.302.1003.2027.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 70.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1500

268 10.302.1003.2027.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 10.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1500

310 10.302.1003.2032.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 20.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1500

311 10.302.1003.2032.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 20.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1500

312 10.302.1003.2032.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 10.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1500

313 10.302.1003.2032.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 5.000,00

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1500

372 10.305.1003.2035.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 60.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1500

373 10.305.1003.2035.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 20.000,00

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1500

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

394 12.122.1004.2046.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 38.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

435 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 87.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

449 12.361.1004.2051.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 315.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

487 12.365.1004.2054.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 60.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

576 15.452.1005.2062.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 985.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

745 08.122.1008.2075.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 1.375,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.Grupo: 1500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

191 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -100.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 1 500 .

281 10.302.1003.2028.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -80.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 500 .

357 10.304.1003.2036.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -135.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 500 .

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

495 28.843.1004.0003.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE -500.000,00

3.2.90.21.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO F.R. Grupo: 1 500 .

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

531 04.122.1005.2061.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL -400.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 500 .

565 15.452.1005.2062.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL -585.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 500 .

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

770 08.244.1008.2079.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO -1.375,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 500 .

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 05 DE SETEMBRO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal