LEI MUNICIPAL Nº 1046/2023

Data: 11 (onze) de setembro de 2023 (dois mil e vinte e três)

EMENTA: ACRESCENTA O §3º AO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 480/2008 DE 06 DE MARÇO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal a Lei Municipal nº 480/2008 de 06 de março de 2008 faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei

Art.1º - acrescenta o §3º ao art. 10 da lei municipal nº 480/2008 de 06 de março de 2008 que vigerá com a seguinte redação:

Art. 10. (...)

(...)

“§3º. Fica o Poder Executivo autorizado a editar decreto para regulamentar a presente Lei que disporá sobre o prazo máximo para que o interessado formalize sua opção pelo pagamento do crédito tributário à vista ou mediante parcelamento nos termos desta Lei.”

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Marilândia/MT, aos 11 (onze) dias de Setembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT