LEI Nº. 1.994 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.

“AUTORIA: Vereadora FABIANA ADVOGADA - PTB.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica proibida a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Chapada dos Guimarães, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III- em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Art. 3º. A vedação prevista nesta Lei se aplica aos condenados que tenham cumprido ou estejam cumprindo pena.

Art. 4º. A pessoa nomeada para cargo público municipal deverá apresentar declaração escrita e assinada sob as penas da lei de que não se enquadra na proibição estabelecida nesta Lei.

Art. 5º. O descumprimento do disposto nesta Lei implicará na exoneração imediata do cargo público municipal.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 04 de setembro de 2023.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal