LEI Nº. 1.995 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.

“AUTORIA: Vereador BOZÓ - PTB

“DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES QUE SERVEM DESINTERESSADAMENTE À COLETIVIDADE NO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Instituí normas para que as sociedades civis de direito privado, associações, fundações e demais instituições sem fins lucrativos, instaladas no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães, MT sejam declaradas de utilidade pública.

Parágrafo Único - As associações civis, as sociedades civis, associações com atividade social, recreativa e esportiva, instituições filantrópicas, de pesquisas científicas e fins culturais, e fundações constituídas no Município de Chapada dos Guimarães, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade, e sem fins de captação de lucros ou quaisquer tipos de caracterização comercial, poderão ser, por lei, declaradas de utilidade pública, mediante o preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei.

Art. 2º - A proposta de declaração de utilidade pública será objeto de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo e Legislativo, por qualquer de seus pares.

§ 1º - São condições indispensáveis para o reconhecimento de utilidade pública, observada a finalidade de cada associação:

I - a entidade (matriz ou filial) deverá estar sediada em Chapada dos Guimarães - MT e ser detentora de personalidade jurídica há pelo menos 12 (doze) meses, contados da data da inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, anterior à data da apresentação do projeto de lei, além de comprovada atuação contínua em favor da coletividade durante este mesmo interstício mínimo de tempo;

II - contribuir para o desenvolvimento e aprimoramento do ensino, da saúde, do transporte, da segurança, dos serviços públicos e das atividades culturais do Município; III - auxiliar na formação da cultura local, por meio do pluralismo de ideias e da liberdade de expressão;

IV - executar atividades de caráter assistencial ou educacional; e

V - exercer quaisquer atividades que contribuam diretamente para o desenvolvimento científico, artístico e histórico e para a preservação do meio ambiente.

§ 2º - No projeto de lei a que se refere o caput deste artigo, deve constar a denominação integral e por extenso da entidade na forma de seu estatuto e o nome empresarial constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

§ 3º - É vedada a declaração de utilidade pública de entidade que tenha por objetivo a defesa de interesses ou prestação de serviços exclusivamente em favor de seus associados ou filiados.

§ 4º - O projeto de lei a que se refere o caput deste artigo, deve estar acompanhado da seguinte documentação:

I - cópia do estatuto da entidade, com alterações, se houver, devidamente registrado no competente Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;

II - cópia da ata de eleição e de posse dos integrantes dos órgãos de direção e deliberação, em exercício atual de mandato da entidade, com prova do respectivo registro no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;

III - inscrição atualizada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, perante a Receita Federal do Brasil;

IV - cópia da carteira de identidade - RG, e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro e demais membros da diretoria, se houver;

V - relatório detalhado das atividades da entidade nos últimos 06 (seis) meses, em que fique evidenciada a prestação contínua de atividades sociais, filantrópicas, esportivas, educacionais e culturais, de caráter geral e indiscriminado, bem como proposta de trabalho para o corrente exercício, demonstrando, ainda, os objetivos e finalidades da entidade, devidamente assinados pelo presidente da entidade, de modo a possibilitar a análise do cumprimento do requisito legal;

VI - prova, em disposição estatutária ou por declaração que os cargos de sua diretoria, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos, não são remunerados a qualquer título, e que a entidade não distribui lucros, dividendos, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores ou associados da entidade, sob nenhuma forma ou pretexto;

VII - prova, em disposição estatutária, que em caso de dissolução da entidade, os remanescentes serão destinados a entidades de mesmo formato jurídico, vedada a distribuição entre os associados;

VIII - cópia do alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal se houver;

IX - em se tratando de Fundações, deverá ser apresentada, ainda, cópia do Regimento Interno, devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, se houver, e do comprovante de aprovação de seu ato constitutivo e alterações posteriores.

§ 5º - Os Requisitos constantes nos parágrafos § 1º e 4º deverão ser comprovados por meio de documentos hábeis após prévia análise do jurídico da Câmara Municipal.

Art. 3º - Na falta de quaisquer dos documentos enumerados no artigo anterior, será concedido prazo máximo de 30 (trinta) dias para que a entidade cumpra as exigências, a partir da notificação; findo o prazo, caso os documentos não sejam apresentados, o processo será arquivado juntamente com o projeto de lei proposto. § 1º - Não será aceito como relatório, a simples entrega de folhetos ou similares.

§ 2º - Denegado o pedido, não poderá ser renovado antes de decorridos 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do despacho denegatório;

§ 3º - A declaração ou a apresentação de documentos falsos, se comprovados posteriormente à lei específica de reconhecimento de utilidade pública, implica na nulidade imediata do ato e a suspensão de todos os seus efeitos.

Art. 4º - Perderá os benefícios desta lei e cessará os efeitos da declaração de utilidade pública a entidade que incorrer em um dos seguintes casos:

I - tiver substituídos os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos; II - quando a entidade não renovar ou não tiver alvará de licença válido;

III - quando a entidade alterar a sua razão social ou denominação e não solicitar à Câmara Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do registro público, a necessária alteração da respectiva lei que a declarou de utilidade pública;

Art. 5º - Em caso de recebimento de recursos públicos deverá a entidade prestar contas até o dia 31 de março de cada ano, dos valores recebidos à Câmara Municipal, detalhando, através de planilha financeira, todos os gastos, com a devida nota fiscal.

Parágrafo Único - Será cassada a declaração de utilidade pública, no caso de infração do disposto neste artigo, além das demais penalidades aplicáveis à espécie.

Art. 6º - A declaração de utilidade pública, nos termos desta Lei, não implica na concessão de isenção fiscal, tampouco qualquer favor do Município, salvo a garantia do uso exclusivo, pelas associações civis, às sociedades civis e às fundações privadas, de emblemas, flâmulas, bandeiras ou distintivos próprios, devidamente registrados em seus estatutos.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não impede a concessão de isenções previstas em Lei, nem a colaboração às entidades declaradas de utilidade pública, de acordo com as possibilidades e a critério do Poder Executivo.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogando as Leis municipais nºs 787/1997 e 1.105/2003.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 06 de setembro de 2023.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal