LEI MUNICIPAL Nº 1047/2023

Data: 11 de Setembro de 2023

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DOAR ÓCULOS DE GRAU ÀS PESSOAS CADASTRADAS NO CADÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei

Art. 1º. Fica o Município de Nova Marilândia autorizado a adquirir e doar óculos de grau às pessoas residentes no município e que atendam às exigências dessa Lei.

Art. 2º.Os interessados deverão se cadastrar junto a Secretaria de Saúde e preencher os seguintes requisitos:

I - apresentar receituário médico oftalmológico recomendando o uso de óculos de grau;

II - comprovar residência no Município em Nova Marilândia;

III - ser aprovado em laudo subscrito pela assistente social do Município contendo o estudo socioeconômico do interessado e de sua família;

IV – ser cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;

§ 1º. O cadastro não garante a concessão do benefício ficando condicionado a existência de saldo orçamentário e financeiro para cobrir as despesas.

§ 2º. Terão prioridade no benefício as pessoas portadoras de deficiência, idosos, crianças e adolescentes regularmente matriculadas em escola da rede pública do Município de Nova Marilândia;

§ 3º. Os óculos de grau que serão fornecidos não poderão ser escolhidos individualmente pelo paciente beneficiário, tendo em vista que serão adquiridos por meio de processo licitatório.

Art. 3º.As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º. As instituições da sociedade civil organizada e entidades públicas poderão contribuir com informações, recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução desta Lei, através da celebração de acordos, convênios e parcerias com o poder público municipal.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se todas as disposições em contrário.

Nova Marilândia/MT, aos 11 (onze) dias de Setembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT