LEI COMPLEMENTAR Nº 1048/2023

EMENTA: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO PARA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS RURAIS E URBANOS (VALOR VENAL) PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI CONFORME ARTIGO 86 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 203/2001 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Municipal n.º 203/2001 faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o art. 86, da Lei Complementar Municipal nº 203/2001 – Código Tributário Municipal, que dispõe sobre o arbitramento do valor da base de cálculo de imóvel para fins de recolhimento do ITBI pelo contribuinte.

CONSIDERANDO a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Tema Repetitivo nº 1.113, que estabeleceu que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, valor este que deverá ser auferido por meio de regular processo administrativo para realizar a avaliação do imóvel (art. 148 do CTN), tendo em vista que o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente;

CONSIDERANDO que a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Tema Repetitivo nº 1.113, estabeleceu que, se o valor da transação declarado pelo contribuinte não estiver condizente com o valor de mercado, poderá a autoridade fiscal arbitrar a base de cálculo do ITBI conforme a avaliação do imóvel, mediante a instauração de processo administrativo tributário próprio;

CONSIDERANDO Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796 do STF), onde decidiu que a diferença entre o valor dos bens imóveis que aumenta o capital social e a parcela do valor dos bens imóveis que é destinada à conta de reserva de ágio não é imune ao ITBI, devendo ser pago o imposto sobre a diferença

CONSIDERANDO que a instauração de processo administrativo para realizar a avaliação do imóvel não é uma opção das autoridades municipais, mas sim uma obrigação que deve ser observada e implementara, sob pena de poder configurar renúncia de receita e improbidade administrativa por atos que causem danos ao erário;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o Processo Administrativo Tributário para identificar o valor venal do imóvel transmitido (procedimento de avaliação), atendendo aos requisitos técnicos e de transparência para a correta mensuração e arbitramento da base de cálculo do ITBI sobre imóveis urbanos e rurais, de competência deste Município;

Art. 1º. Autorizaprocedimento para auferir a base de cálculo doITBI do Município conforme preconiza o caput do art. 86 da Lei Complementar Municipal nº 203/2001 – Código Tributário Municipal.

Art. 2º. A base de cálculo do ITBI do Município se dará por declaração do contribuinte que deflagará Processo Administrativo Tributário pelo Setor de Cadastro e Tributação da seguinte forma;

I – O contribuinte deverá apresentar a Declaração para Lançamento do ITBI em modelo próprio expedido conforme anexo I da presente Lei, onde deverá conter as informações dos adquirentes e transmitentes do imóvel, informações descritivas do imóvel, o valor do negócio jurídico pactuado entre as partes acompanhado de documentos que entender necessário para comprovar as informações;

II. O contribuinte ao apresentar a Declaração para Lançamento do ITBI deflagará Processo Administrativo Tributário pelo Setor de Cadastro e Tributação que deverá ser numerado em ordem crescente por exercício financeiro;

III. Apresentado a declaração pelo contribuinte, a autoridade fiscal fará a análise do valor do negócio jurídico e verificará se o mesmo está condizente ou não com os preços praticados no mercado imobiliário local;

IV. Não encontrando no mercado local os parâmetros necessários para verificar o valor de mercado do imóvel, a autoridade fiscal poderá se utilizar de valores de mercado utilizados na região;

V. Tendo sido constatado pela autoridade fiscal, que o valor declarado pelo contribuinte está de acordo com os preços praticados no mercado imobiliário, prevalecerá a presunção de boa-fé do contribuinte, ao passo que a autoridade fiscal poderá emitir desde já decisão concordando com o valor declarado, conforme modelo anexo II da presente Lei certificando as razões pelas quais concluiu que o valor declarado está de acordo com os preços praticados no mercado imobiliário e estabelecendo, na mesma decisão, o valor da base de cálculo do ITBI.

VI. A decisão da autoridade fiscal que concordar com o valor declarado pelo contribuinte somente produzirá efeitos após homologada pelo Secretário(a) Municipal de Fazenda ou pelo Prefeito(a).

VII. A guia de recolhimento do ITBI será emitida pela autoridade fiscal após a homologação da decisão pelo Secretário(a) Municipal de Fazenda ou pelo Prefeito(a);

VIII – Constatado pela autoridade fiscal, que o valor declarado pelo contribuinte não está de acordo com os preços praticados no mercado imobiliário, a mesma decidirá pelo arbitramento da base de cálculo do imposto de acordo com modelo anexo III da presente Lei.

IX - O contribuinte poderá corrigir o valor do imóvel, declarado na Declaração anexo I para Lançamento do ITBI, através do preenchimento e assinatura do Termo de Aceite de Correção/Arbitramento da Base de Cálculo de ITBI, conforme anexo IV da presente Lei.

X. O contribuinte poderá apresentar impugnação ao valor arbitrado pela autoridade fiscal no prazo de 15 (quinze) dias úteis, onde o processo poderá será endereçado a Secretaria de Fazenda;

XI - A não apresentação do Termo de Aceite ou de Impugnação, no prazo de 15 dias úteis, significa concordância do contribuinte quanto ao arbitramento da base de cálculo para o ITBI feito pela autoridade fiscal municipal.

XII. A impugnação deverá ser apresentada de forma escrita, protocolada no Setor de Cadastro e Tributação junto a autoridade fiscal endereçada ao Secretário(a) Municipal de Fazenda firmada em nome do contribuinte comprador do imóvel, assinada por ele próprio, por seu procurador ou representante legal, contendo todos os fatos, argumentos e fundamentos que sustentam sua impugnação;

XIII. A impugnação deverá ser acompanhada de cópia do RG e CPF do impugnante caso pessoa física ou CNPJ e contrato social ou instrumento congênere caso pessoa jurídica em caso de representação, deverá ser acompanhada de procuração com firma do representado reconhecida em cartório e cópia dos documentos pessoais do procurador;

XIV. A impugnação deverá ser acompanhada de avaliação contraditória do imóvel, realizada por profissional devidamente habilitado e registrado no respectivo conselho de classe, com apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Termo de Responsabilidade Técnica, recolhida, quando for o caso, com base nas normas da ABNT.

XV – As impugnações que estiverem com rasuras, intempestivas, ou que não apresentarem provas contraditórias por meio de documentos, poderá ser indeferida de ofício pela Secretaria de Fazenda por inobservância dos requisitos legais.

XVI - Recebida a impugnação junto ao Setor de Cadastro e Tributação a autoridade fiscal poderá reconsiderar sua decisão, caso constatado que o valor contido na avaliação técnica apresentada pelo contribuinte está de acordo com os preços praticados no mercado imobiliário conforme anexo V da presente Lei;

XVII. A decisão da autoridade fiscal que concordar com a avaliação técnica apresentada pelo contribuinte tanto na declaração como em fase de reconsideração somente produzirá efeitos após homologada pelo Secretário(a) Municipal de Fazenda ou pelo Prefeito(a).

XVIII. Caso o Secretário(a) Municipal de Fazenda ou o Prefeito(a) não homologue a decisão da autoridade fiscal no prazo de 15 (quinze) dias, a impugnação seguirá ao secretário de fazenda para o disposto no Inc. XXI do presente artigo;

XIX. A guia de recolhimento do ITBI em fase de declaração ou reconsideração pela autoridade fiscal somente poderá ser emitida após a homologação da decisão pelo Secretário(a) Municipal de Fazenda ou pelo Prefeito(a);

XX. Recebido a impugnação pela Secretaria de Fazenda, a mesma solicitará avaliação do bem objeto de alienação junto a comissão de avaliação para que a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis prorrogável por igual período, elabore laudo de avaliação contendo o valor, condições e características do imóvel com o objetivo de respaldar o Poder Executivo de dados suficientes e inequívocos acerca do valor do bem;

XXI. A avaliação deverá ser realizada por comissão composta de 03 (três) servidores sendo no mínimo de 02 (dois) do quadro efetivos da Administração Municipal, sendo 01 (um) engenheiro e 01 (um) autoridade fiscal e o terceiro servidor comissionado ou concursado atuante na área de tributação;

XXII. A autoridade fiscal que deflagrou o processo administrativo e arbitrou o valor da base de cálculo do ITBI não poderá fazer parte da Comissão de Avaliação;

XXIII. Após a conclusão do laudo de avaliação, a secretária de fazenda abrirá vistas ao requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis possa exercer o seu direito de ampla defesa e contraditório com relação ao valor auferido pela comissão de avaliação;

XXIV.Com a juntada de defesa pelo contribuinte, o processo administrativo estará apto a ser julgada pelo Secretário(a) Municipal de Fazenda no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados do seu recebimento;

XXV. A decisão do Secretário(a) Municipal de Fazenda favorável ao fisco municipal não objeto de recurso voluntário estabelecerá a base de cálculo para lançamento do ITBI;

Art. 4º. O procedimento de arbitramento da base de cálculo do ITBI deverá ser concluso pelo setor de tributação em até 90 (noventa) dias úteis, contados do requerimento apresentado pelo contribuinte ressalvados os casos que demandarem maiores especificidades, que poderão ter seus prazos prorrogados para a sua correta conclusão.

Art. 5º. Realizado o arbitramento da base de cálculo pela autoridade fiscal ou proferida a decisão pelo Secretário(a) Municipal de Fazenda ou prefeito em grau de recurso sobre o valor venal do imóvel, os autos poderão serem analisados com relação a exigência, incidência ou não do ITBI, objeto da mutação patrimonial imobiliária.

Art. 6º. A decisão final do arbitramento da base de cálculo encerra a discussão administrativa sobre o valor venal do imóvel com a possibilidade de expedição da guia de recolhimento por autoridade fiscal podendo perdurar apenas a análise de incidência ou não do ITBI que poderá ser de forma total ou parcial a ser processada junto a Secretaria de fazenda do Município.

Art. 7º. O ITBI não incide:

I – sobre a transmissão de bens ou direitos, incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;

II – sobre a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica, a que foram conferidos;

III – sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica;

IV – na transmissão de bens ou direitos quando a aquisição for feita por pessoa jurídica de direito público interno, templos de qualquer culto ou instituições de educação e assistência social;

V – a reserva ou extinção de usufruto, uso ou habitação.

Art. 8º. Não se aplica o disposto nos incisos I, II e III do artigo 7º dessa Lei quando a pessoa jurídica neles referida, tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens, a sua locação ou arrendamento mercantil, a construção, ainda que por administração ou a cessão de direitos à sua aquisição.

§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional do adquirente nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no caput deste artigo.

§ 2º Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no § 1º deste artigo, levando em consideração os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

§ 3º Fica prejudicada a análise da atividade preponderante, incidindo o Imposto, quando a pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos, tiver existência em período inferior ao previsto nos §1º e 2º deste artigo;

Art. 9º. As certidões de não incidência ou isenção parcial ou total ficam subordinadas ao processo administrativos em que se requeira a isenção pelo contribuinte beneficiado pela imunidade ou não incidência do ITBI acompanhado dos seguintes documentos:

I.Cópia autenticada do RG e CPF/MF e contrato social dos proprietários e adquirentes dependendo do caso;

II.Cópia de Matrícula atualizada expedia pelo Registro do Cartório de Imóveis da Comarca mínimo 30 (trinta) dias;

III. Inscrição cadastral na Receita Federal;

IV. Certidão Tributária Municipal da pessoa beneficiada com a não incidência tributária;

V. Balanço financeira dos últimos 02 (dois anos) da pessoa beneficiada com a finalidade de comprovação da atividade preponderante, conforme §1º, 2º e 3º do Art. 2º do presente Decreto;

§1º. As Certidões de Isenção, Imunidade e Não Incidência do ITBI serão emitidas conforme modelo anexo VI com prazo de validade de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.

§2º - As certidões poderão serem emitidas mediante sistema informatizado ou na forma manual, contendo obrigatoriamente, a data de emissão e o número do processo administrativo;

Art. 10. A decisão de emissão ou cancelamento de certidões constantes dessa Lei serão de competência do Secretário de Fazenda do Município homologada pelo prefeito Municipal, com publicação no Diário Oficial do Município;

Art. 11. Poderá haver incidência parcial do ITBI quando o valor venal do imóvel for acima do valor incorporado ao capital social da empresa, sendo obrigatório o pagamento do valor remanescente conforme decisão no Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796 do STF) do STF;

Art. 12. O pedido de não incidência do ITBI será analisado pela Secretária de Fazenda enquanto que o valor venal deflagrará processo administrativo conforme disposição do Art. 1º.

Art. 13. A certidão que for emitida com fundamento em determinação judicial deverá conter em campo específico, os fins que se destina, nos termos da decisão que determina sua emissão;

Art. 14. Comprovada, a qualquer tempo, pela fiscalização, a omissão de dados ou a falsidade das declarações consignadas nas escrituras ou instrumentos particulares de transmissão ou cessão, o imposto ou sua diferença serão exigidos com o acréscimo da multa de 30% (trinta por cento), calculada sobre o montante do débito a ser apurado, sem prejuízo dos acréscimos devidos em razão de outras infrações eventualmente praticadas e honorários de sucumbência.

Parágrafo único - Pela infração prevista no “caput” deste artigo respondem o contribuinte ou cessionário.

Art. 15. Não serão registrados, inscritos ou averbados pelos Notários, Oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção.

Art. 16. Os oficiais dos Cartórios de Registro de Imóvel e seus substitutos, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, ficam obrigados a exigir do contribuinte a apresentação do documento original comprovando o recolhimento do imposto, ou de documento comprobatório de não incidência ou isenção expedido pela Secretaria de Fazenda do Município de Nova Marilândia, antes do Registro do imóvel e direitos a ele relativo;

Art. 17. Da análise de incidência do imposto, caso o interessado não recolha o ITBI no prazo legal estipulado na guia, o procedimento será arquivado, sem prejuízos a parte interessada, salvo nos casos de registro da mutação patrimonial na matrícula do imóvel em questão, ficando sempre salvaguardado o direito de a Administração fiscalizar as situações mesmo após o arquivamento dos procedimentos.

Art. 18. Os atos e termos processuais poderão ser formalizados, comunicados e transmitidos em formato digital;

Art. 19. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.

Art. 20. O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas pela autoridade preparadora;

Art. 21. O julgamento do processo de não incidência tributária compete:

I - Em primeira instância, ao secretário de fazenda do Município;

II – Em segunda instância, ao Chefe do poder executivo;

Art. 22. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.

I. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.

II. A decisão conterá relatório resumido do processo, às razões de defesa suscitadas pelo impugnante, fundamentos legais, conclusão;

III. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do interessado.

Art. 23. A decisão do Secretário de Fazenda contrária ao fisco municipal caberá recurso de ofício ao chefe do poder executivo.

Art. 24. A decisão do Secretário de Fazenda caberá recurso ao chefe do poder executivo dentro dos 15 (quinze) dias úteis seguintes à ciência da decisão pelo contribuinte;

Art. 25. Das decisões de piso ou de segundo grau não cabem pedido de reconsideração e são definitivas:

I – Do Secretário de Fazenda em primeira instância caso favorável a fazenda pública, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;

II - De segunda instância pelo chefe do Poder Executivo;

Art. 26. As irregularidades, incorreções ou omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando não resultarem em prejuízo para o contribuinte, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.

Art. 27. O contribuinte deverá ser notificado das decisões da seguinte forma:

I. pessoalmente, mediante entrega de cópia de termo ou ao seu representante ou ao preposto;

II. Por endereço eletrônico informado pelo contribuinte no Município ou por endereço informado na Secretaria de Fazenda do Estado ou Secretaria da Receita Federal da União.

III. por aplicativo de mensagem eletrônica vinculado ao telefone do contribuinte, de seu representante ou preposto, acompanhado de cópia do termo;

IV. por carta, acompanhada de cópia do termo, com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou por qualquer pessoa do seu domicílio;

V. por edital, publicado por 03 (três) vezes no jornal oficial do município com interstício mínimo de 05 (cinco) dias entre as publicações se desconhecido o domicílio tributário do contribuinte.

Art. 28. A notificação presume-se feita:

I. quando pessoal, na data do recebimento;

II. Quando por endereço eletrônico quando o seu acusamento de recebimento na caixa de envio;

III. quando por aplicativo de mensagem eletrônica, assim que o aplicativo informar que a mensagem foi entregue, mesmo que não lida;

IV. quando por carta, na data de recebimento da correspondência, conforme constar no aviso de recebimento (AR) dos Correios;

V. quando por edital, no término do prazo, contado este da data da última afixação ou publicação em jornal oficial do Estado ou do Município, ou em qualquer jornal de circulação local.

Art. 29. Nos casos de pedido de não incidência do ITBI os contribuintes deverão apresentar, juntamente com o pedido os seguintes documentos no ato do protocolo junto o Setor de Cadastro e Tributação do Município sem prejuízo dos documentos citados no inciso I, do art. 2º dessa Lei:

I. Requerimento instruído de forma legível;

II. Cópia dos documentos pessoais do comprador, adquirente, adjudicante, arrematante, cedente, cessionário;

III - Instrumento particular ou público de Compra e Venda, Compromisso de Compra e Venda ou Cessão de Direitos (ex. contrato, escritura pública ou outro documento escrito que esclareça o valor do negócio jurídico);

IV - Carta de Adjudicação ou Arrematação constante do Processo Judicial (inteiro teor, ou seja, deve conter identificação das partes, identificação do imóvel, auto de adjudicação e avaliação do bem objeto da transmissão);

V - Contrato de Financiamento do imóvel firmado junto à instituição financeira titular do crédito (inteiro teor, com menção de eventuais parcelas);

VI - Em caso de partilha de bens com tornas ou reposições em virtude de dissolução de sociedade conjugal ou divórcio (judicial ou extrajudicial), instrumento de dissolução de sociedade conjugal, sentença ou escritura pública de divórcio com o respectivo rol de Partilha de Bens contendo a avaliação (inteiro teor);

VII - Em caso de partilha de bens com tornas ou reposições em virtude de falecimento (sucessão hereditária/herança), instrumento judicial ou extrajudicial de partilha de bens (arrolamento/inventário) contendo a avaliação dos imóveis;

VIII - Certidão atualizada da matrícula imobiliária expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, com data de expedição não superior a 1 (um) mês;

IX - Procuração com poderes específicos para representação, caso o requerimento não seja protocolado pelo próprio contribuinte;

X - Quando se tratar de bens imóveis rurais, deverá acompanhar a última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ou Jurídica, e o número de inscrição do imóvel rural no CAR – Cadastro Ambiental Rural;

XI - Outros documentos necessários para análise do negócio jurídico objeto da mutação imobiliária, segundo critério de conveniência e oportunidade da Administração.

Art. 30. Nos casos de não incidência do ITBI, quando tratar de incorporação, cisão, fusão ou desincorporação de bem imóvel ao capital social de empresa, os contribuintes deverão apresentar, juntamente com a Declaração de que trata o Anexo I dessa Lei, os seguintes documentos sem prejuízo dos documentos citados no inciso I, do art. 2º dessa Lei:

I - Requerimento instruindo o pedido de forma legível e sucinto;

II - Cópia do contrato social da pessoa jurídica adquirente e todas as suas alterações, junto com a cópia do cartão do CNPJ junto à Receita Federal;

III - Cópia dos documentos pessoais de todos os sócios da empresa;

IV - Cópias das matrículas atualizadas (não superior a 1 mês) de todos os imóveis descritos como integralizados, incorporados, cindidos ou transmitidos do capital social da empresa (caso houver alteração);

V - Declaração de ITR dos últimos 03 (três) exercícios fiscais, nos casos de imóveis rurais e número de inscrição do imóvel rural no CAR – Cadastro Ambiental Rural;

VI - Cópias dos alvarás de funcionamento e localização da empresa;

VII – Certidão tributária municipal;

VIII - Outros documentos necessários a análise da mutação imobiliária, segundo critério de conveniência e oportunidade da Administração.

Art. 31. As intimações fiscais, despachos, diligências ou quaisquer informações relativas ao andamento processual, que trata essa Lei, poderá ser encaminhado pela autoridade administrativa ao contribuinte por meio de correspondências, aplicativos de mensagens por telefone, intimação pessoal, de forma digital ou outra ferramenta eletrônica.

Art. 32. Eventuais omissões ou casos supervenientes de que trata a matéria dessa Lei poderão ser sanados pelo Chefe do Poder Executivo por meio de instrumento próprio.

Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, financeiras, cartorárias e jurídicas para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 34. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação;

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 11 (onze) dias de Setembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT