"Dispõe sobre atualização dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias dispostos no Anexo I da Lei Complementar nº 008/2007 de acordo com Medida Provisória n° 1.143/2022 e Emeda Constitucional 120/2022, e dá outras providências".

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, faz saber que da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam atualizados os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias dispostos no Anexo I da Lei Complementar nº 008/2007 de acordo com o que dispõe a Medida Provisória n° 1.143/2022 e parágrafo 9º da Emenda Constitucional 120/2022 de 05/05/2022, para o valor equivalente de 02(dois) salários mínimos vigentes no pais, sendo o valor de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais).

§ 1º A composição financeira do Anexo I da Lei Complementar nº 008/2007 passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Lei Complementar.

§ 2º Os vencimentos atualizados ou sua compensação/diferença serão repassados aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos respectivos meses e valores, em que os seus recursos financeiros forem repassados pela União ao Município, ainda que retroativos à vigência do novo valor do salário mínimo vigente.

Art. 2º Conforme § 11 do artigo 198 da Constituição Federal de 1988, os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 11 de setembro de 2023.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal

ANEXO I

Quadro de Vagas de Empregos Públicos

CARGO	VAGAS	REMUNERAÇÃO
ACS - Agente Comunitário de Saúde	40	R$ 2.640.00
ACE - Agente de Combate às Endemias	06	R$ 2.640.00