“Autoriza abertura de Crédito Especial por excesso de arrecadação para atender Termo de Convênio nº 1768-2022 SEDUC, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar na Rubrica de Receita Orçamentária 2.4.2.2.51.0.1.00 – Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação, o valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), no Orçamento Programa 2023, por excesso de arrecadação.

Fonte de recurso: 1.5.71.000.000 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Especial no Orçamento Programa LOA/2023, sancionado pela Lei Municipal no. 605/2022 de 06 de dezembro de 2022, bem como, incluir na LDO/2023, sancionada pela Lei Municipal nº 604/2022, ainda no PPA Plano Plurianual 2022-2025, sancionado pela Lei Municipal nº 546/2021, o valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), na seguinte funcional programática:

05. Secretaria de Educação e Cultura

001. Gabinete do Secretário de Educação e Cultura

12. Educação

361. Ensino Fundamental

0003. Educação de Qualidade

1.128. Construção de Escola Urbana c/ 12 salas de aulas

4.4.90.51-00 – Obras e Instalações R$ 2.300.000,00

Meta Financeira: R$ 5.514.870,33

Meta Física: Construção de Escola com 12 salas de aulas

Fonte de recurso 1.5.71.000.000 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo segundo desta Lei, tem fundamentação no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo/MT, 11 de setembro de 2023.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal