“Declara de UTILIDADE PÚBLICA para fins de DESAPROPRIAÇÃO uma área de terras com 4,9977 Hectares, registrados na Matrícula nº 12.651, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Alto Araguaia – MT, de propriedade de Bruno Vilela Sandoval Moreira e outros.”

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, Sr. Ronivon Parreira das Neves, especialmente pelo art. 4º do Decreto-Lei n.º 3.365/41, art. 10, inciso X da Lei Orgânica Municipal de Ribeirãozinho - MT.

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada a UTILIDADE PÚBLICA para fins de ampliação de área do Município de Ribeirãozinho para fins de construção de unidades habitacionais e construção da Secretaria Municipal de Viação e Obras, uma área de terras com 4,9977 hás (quatro hectares, noventa e nove ares e setenta e sete centiares), da Matrícula nº 12.651, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Alto Araguaia – MT, de propriedade de Bruno Vilela Sandoval Moreira e outros, com os seguintes limites e confrontações:.

MEMORIAL DESCRITIVO

Um lote de terras com área de 4,9977 hás (quatro hectares, noventa e nove ares e setenta e sete centiares), desmembrada de uma área maior com 8,8750 hás(oito hectares oitenta e sete ares e cinquenta centiares) localizado na “CHACARA SÁO LUIZ” situada no Município de Ribeirãozinho-MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 8.175.946,775m e E 317.934,594m, situado no limite das terras da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho/MT com a faixa de domínio da Rodovia Estadual MT-463; deste, segue pela faixa de domínio da referida Rodovia Estadual MT-463, com o azimute de 91°19'05" e distância de 640,41 m, até o vértice M-02, de coordenadas N 8.175.932,043m e E 318.574,839m, situado no limite das terras de Mário Luiz Haas; deste, segue confrontando com as terras de Mário Luiz Haas, com o azimute de 209°36'32" e distância de l36,88m, até o vértice M-03, de coordenadas N 8.175.8l3,036m e E 318.507,209m, situado no limite da Pista de Pouso de Ribeirãozinho/MT; deste, segue pela divisa com a Pista de Pouso de Ribeirãozinho/MT, com o azimute de 279°l9'34" e distância de 581,01 m, até o vértice M-04, de coordenadas N 8.175.907,l88m e E 317.933,883a, situado no limite das terras da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho/MT; deste, segue confrontando com as terras da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho/MT, com o azimute de l°0l'42" e distância de 39,59m, até o vértice M-01, vértice inicial da descrição deste perímetro, registrado no Cartório de Registro de 1º Oficio da Comarca de Alto Araguaia – MT, matriculado sob nº. 12.651.

Art. 2° - A área objeto do presente decreto tem como objetivo a ampliação da área maior do Município de Ribeirãozinho – MT, registrado na Matrícula nº. 15.485 no Cartório de Registro de 1º Oficio da Comarca de Alto Araguaia – MT, a fim de realização da Construção de 50 (Cinquenta) unidades habitacionais para grupos familiares de interesse social dentro do Programa Ser Família Habitação, conforme Convênio Estadual nº. 2310/2022, com o Município de Ribeirãozinho e a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Logística-SINFRA, realocação da Secretaria Municipal de Viação e Obras em razão da construção do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, conforme Convênio Federal nº. 917978/2021 junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, além de futuras instalação de terrenos de moradia.

Art. 3° - O valor mercadológico do imóvel descrito no art. 1º está em conformidade com Laudo de Avaliação expedido pela Secretaria Municipal de Administração.

Art. 4º Os Agentes Públicos municipais ficam autorizados a adentrar no imóvel objeto da presente declaração de utilidade pública, para realização de medições e avaliações, nos termos do artigo 7º, do Decreto Lei 3365/41.

Art. 5º Nos termos do art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365/41, fica o Município de Ribeirãozinho autorizado a invocar as tutelas cautelares e antecipatórias em processo judicial de desapropriação para fins de imissão provisória na posse do imóvel de que trata este Decreto.

Art. 6º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta do orçamento anual vigente.

Art. 7º Fica o Município de Ribeirãozinho autorizado a proceder todos os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 06 de Setembro de 2023.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal