ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N.º 179, DE 28 DE JUNHO DE 2019, QUE DECLAROU ÁREAS PARTICULARES CONSTANTES DA CIRCUNSCRIÇÃO DESTE MUNICÍPIO COMO DE INTERESSE PÚBLICO, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso VI e XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV e XII, todos da Lei Orgânica do Município, bem como fulcrado nos arts. 5º, alínea “i” e art. 6º, caput, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 179, de 28 de junho de 2019, dispõe sobre a declaração de áreas particulares constantes da circunscrição municipal como áreas de interesse público para fins de desapropriação, consignando a titularidade das propriedades constante do CRI local; e que, em 28 de junho de 2019, quando da edição do Decreto n.º 179/GP/2019 declarou-se de interesse público a área descrita na alínea “g” de seu art. 1º, de propriedades de Miguel Teixeira Franco, consoante Matrículas de n.º 21.217 e 21.218;

CONSIDERANDO que, em 20 de fevereiro de 2020, portanto após a edição do Decreto n.º 179/GP/2019, sobreveio averbação R-1 das matrículas imobiliárias n.º 21.217 e 21.218, oportunidade em que informou-se ao CRI local que o proprietário do imóvel em questão havia falecido na data de 07/04/2004 e que ambas as matrículas consignaram que referidas propriedades foram objeto de partilha entre os seus herdeiros, indicando a existência de Formal de Partilha datado de 11/06/2019, exarado no Autos Judiciais de n.º 1140-82.2004.8.11.0055, que tramitou perante o Juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT;

CONSIDERANDO que a titularidade dos imóveis registrados sob matrículas de n.º 21.217 e 21.218 constantes da alínea “g” do art. 1º, do Decreto n.º 179/2019, firmou-se em erro de fato, tendo em conta que, no momento da edição da declaração do interesse público não se havia a informação do passamento do titular do imóvel constante do registro imobiliário em questão;

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 179/GP/2019 dever-se-ia ter constado como proprietário do bem os herdeiros do Espólio de Miguel Teixeira Franco, uma vez que, segundo consta das matrículas n.º 21.217 e 21.218 do CRI local o Formal de Partilha havia sido publicado em 11/06/2019, sendo alterado por meio do Decreto nº 315, de 20 de julho de 2020;

CONSIDERANDO que o inventário foi finalizado, sendo realizada a divisão do quinhão de cada herdeiro, dividindo-se a área anteriormente pertencente a duas matrículas, em 03 matrículas, possuindo três proprietários, sujeitos passivos da eventual desapropriação e consequente indenização pecuniária;

CONSIDERANDO que nos termos do Decreto nº 315, de 20 de julho de 2020 foi efetuado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da área “g” e os 50% (cinquenta por cento) restantes seriam efetuados na assinatura da Escritura junto ao Registro de Imóveis;

CONSIDERANDO que as áreas das matrículas n.º 41.500, 42.174 e 42.175 do RGI da Comarca de Tangará da Serra, apresentadas para aquisição pela Municipalidade, somadas resultaram no montante de 8,627ha, ou seja, área com 0,0237 inferior ao quantificado anteriormente, devido as retificações ocorridas com georreferenciamento exigidas pelo RGI;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterada a redação da alínea “g” do Art. 1º, do Decreto n.º 179, de 28 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte disposição:

“g) Área de 86.270m² (8,627ha), registrada às matrículas n.º 41.500, 42.174 e 42.175 do RGI da Comarca de Tangará da Serra, que passaram a pertencer aos seguintes proprietários: 1) Nilson Teixeira Franco; e 2) João Teixeira Franco; e 3)Claudionor Teixeira Franco, respectivamente, cuja descrição segue a seguir:

1) Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice APA-M-5894, de coordenadas Longitude: -57°26'35,499",Latitude: -14°40'10,495" e Altitude: 448,48m; situado no limite do Sítio Garça Branca, em comum com o limite da Estrada Municipal; deste, segue confrontando com o limite da Estrada Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias: 168°10' e 265,08m até o vértice APA-M-5889, de coordenadas Longitude: -57°26'33,683", Latitude: -14°40'18,936" e Altitude: 452,25m; 78°09' e 222,57m até o vértice APA-M-5699, de coordenadas Longitude: -57°26'26,403", Latitude: -14°40'17,451" e Altitude: 456,39m; 158°53' e 92,15m até o vértice APA-M-6103, de coordenadas Longitude: -57°26'25,294", Latitude: -14°40'20,248" e Altitude: 464,85m; situado no limite da Estrada Municipal, em comum com o limite da Fazenda Pai Américo; deste, segue confrontando com o limite da Fazenda Pai Américo, sendo propriedade de Pedro Américo Perassolo, objeto da matrícula 2.847 do RGI de Tangará da Serra – MT, com o seguinte azimute e distância: 263°01' e 304,5 m até o vértice SSPY-M-0063, de coordenadas Longitude: -57°26'35,397", Latitude: -14°40'21,452" e Altitude: 456,37m; situado no limite da Fazenda Pai Américo, em comum com o limite da Àrea S/D; deste, segue confrontando com o limite da Àrea S/D, sendo propriedade de Claudomiro Teixeira Franco e Outros, objeto da matrícula 41.501 do RGI de Tangará da Serra – MT , com o seguinte azimute e distância: 348°17' e 75,59m até o vértice SSPY-M-0062, de coordenadas Longitude: -57°26'35,910", Latitude: -14°40'19,044" e Altitude: 455,27m; situado no limite da Àrea S/D, em comum com o limite do Sítio Sol Nascente; deste, segue confrontando com o limite do Sítio Sol Nascente, sendo propriedade de Nilson Teixeira Franco, objeto da matrícula 41.499 do RGI de Tangará da Serra – MT, com o seguinte azimute e distância: 348°11' e 263,78m até o vértice SSPY-M-0061, de coordenadas Longitude: -57°26'37,715", Latitude: -14°40'10,644" e Altitude: 451,40m; situado no limite do Sítio Sol Nascente, em comum com o limite do Sítio Garça Branca; deste, segue confrontando com o limite do Sítio Garça Branca, sendo propriedade de Claudionor Teixeira Franco, objeto da matrícula 42.175 do RGI de Tangará da Serra – MT, com o seguinte azimute e distância: 86°02' e 66,47m até o vértice APA-M-5894, ponto inicial da descrição deste perímetro;

2) Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice APA-M-5895, de coordenadas Longitude: -57°26'37,344",Latitude: -14°40'01,882" e Altitude: 450,10m; situado no limite do Sítio Recanto Doce Horizonte, em comum com o limite da Estrada Municipal; deste, segue confrontando com o limite da Estrada Municipal, com o seguinte azimute e distância: 168°13' e 270,43m até o vértice APA-M-5894, Longitude: -57°26'35,499", Latitude: -14°40'10,495" e Altitude: 448,48m; situado no limite da Estrada Municipal, em comum com o limite do Sítio Sol Nascente; deste, segue confrontando com o limite do Sítio Sol Nascente, sendo propriedade de Nilson Teixeira Franco, objeto da matrícula 41.500 do RGI de Tangará da Serra – MT, com o seguinte azimute e distância: 266°02' e 66,47 m até o vértice SSPY-M-0061, Longitude: -57°26'37,715", Latitude: -14°40'10,644" e Altitude: 451,40m; situado no limite do Sítio Sol Nascente, em comum com o limite do Sítio Garça Branca; deste, segue confrontando com o limite do Sítio Garça Branca, sendo propriedade de Claudionor Teixeira Franco, objeto da matrícula 42.173 do RGI de Tangará da Serra – MT, com o seguinte azimute e distância: 348°10' e 263,85m até o vértice SSPY-M-0060, Longitude: -57°26'39,521", Latitude: -14°40'02,242" e Altitude: 446,89m; situado no limite do Sítio Garça Branca, em comum com o limite do Recanto Doce Horizonte; deste, segue confrontando com o limite do Recanto Doce Horizonte, sendo propriedade da João Teixeira Franco, objeto da matrícula 42.174 do RGI de Tangará da Serra – MT, com o seguinte azimute e distância: 80°21' e 66,08 m até o vértice APA-M-5895, ponto inicial da descrição deste perímetro;

3) Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice APA-M-5896, de coordenadas longitude: -57°26'38,950",latitude: -14°39'54,397" e altitude: 446,46m; situado no limite do Sítio Maria Helena, em comum com o limite da Estrada Municipal; deste, segue confrontando com o limite da Estrada Municipal, com o seguinte azimute e distância: 168°12' e 235,03m até o vértice APA-M-5895, de coordenadas longitude: -57°26'37,344", Latitude: -14°40'01,882" e Altitude: 450,10m; situado no limite da Estrada Municipal, em comum com o limite do Sítio Garça Branca; deste, segue confrontando com o limite do Sítio Garça Branca, sendo propriedade de Claudionor Teixeira Franco, objeto da matrícula 42175 do RGI de Tangará da Serra – MT, com o seguinte azimute e distância: 260°21' e 66,08m até o vértice SSPY-M-0060, de coordenadas longitude: -57°26'39,521", Latitude: -14°40'02,242" e Altitude: 446,89m; situado no limite do Sítio Garça Branca, em comum com o limite do Recando Doce Horizonte; deste, segue confrontando com o limite do Recanto Doce Horizonte, sendo propriedade de João Teixeira Franco, objeto da matrícula 42.172 do RGI de Tangará da Serra – MT, com os seguintes azimutes e distâncias: 348°20' e 116,31m até o vértice SSPY-M-0059, de coordenadas longitude: -57°26'40,307", Latitude: -14°39'58,536" e Altitude: 444,85m; 258°11' e 99,17m até o vértice SSPY-M-0058, de coordenadas longitude: -57°26'43,551", Latitude: -14°39'59,196" e Altitude: 442,88m; 348°16' e 128,08m até o vértice SSPY-M-0057, de coordenadas longitude: -57°26'44,421", Latitude: -14°39'55,116" e Altitude: 441,37m; situado no limite do Recanto Doce Horizonte, em comum com o limite do Sítio Maria Helena; deste, segue confrontando com o limite do Sítio Maria Helena, sendo propriedade de Espólio de Candido Betoni, objeto da matrícula 42145 do RGI de Tangará da Serra – MT, com o seguinte azimute e distância: 82°18' e 165,19m até o vértice APA-M-5896, ponto inicial da descrição deste perímetro.”

Art. 2º Ficam incluídas as matrículas atualizadas aos anexos do Decreto n.º 179, de 28 de junho de 2019.

§1º Após a escrituração será efetuado o pagamento do valor remanescente, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor já pago, que neste momento passa a ser dividido entre 03 indenizados, em proporção ao quanto de cada área, conforme proprietários e valores informados abaixo:

I - NILSON TEIXEIRA FRANCO, matrícula 41.500 - R$ 220.057,15 (duzentos e vinte mil, cinquenta e sete reais e quinze centavos);

II - JOÃO TEIXEIRA FRANCO, matrícula 42.174 - R$ 150.046,62 (cento e cinquenta mil, quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos);

III - CLAUDIONOR TEIXEIRA FRANCO, matrícula 42.175 - R$ 95.123,32 (noventa e cinco mil, cento e vinte e três reais e trinta e dois centavos).

§2º O valor remanescente (50%), fracionado para pagamento e correspondente a área apresentada é de R$ 465.227,09 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e nove centavos).

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 05 de setembro de 2023, 47ºaniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração