“AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM DOAÇÃO NA LOCALIDADE DE PORTO BRANDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em forma de doação, a fração ideal de 225m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados), área de 15M de frente por 15M de largura, localizado em Porto Brandão, Zona Rural do Município de Barão de Melgaço-MT, sendo legítimo possuidor o Benedito De Souza Brandão Neto, brasileiro, convivente, portador do Registro Geral-RG 00302759 SSP/MT e Cadastro de Pessoa Física-CPF nº 205.830.791-72, residente e domiciliado, destinado a construção de um poço artesiano a ser utilizado de forma coletiva, cuja localização ser determinada no estudo geofísico.

Art. 2º - O imóvel a que se refere o artigo anterior passará a fazer parte do patrimônio público municipal.

Art. 3º - As despesas decorrentes de desmembramento e escrituração correrão por conta do município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço – MT, 06 de Setembro de 2023.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal